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Direito Penal
Notícias, análises e artigos sobre Direito Penal. As principais decisões na esfera das ações penais.
Últimas Notícias sobre Direito Penal
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Segurança Pública
Reflexões sobre o veto presidencial da lei das saidinhas
Alteração do Congresso favorece argumentação das organizações criminosas de que o Estado abandonou os presos
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'não merece ser estuprada'
Justiça arquiva definitivamente ação em que Bolsonaro foi réu por incitação ao estupro
Ex-presidente disse que Maria do Rosário ‘é muito feia, não faz meu gênero, jamais a estupraria’. STF havia recebido denúncia em 2016
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Inquérito
Fux abre inquérito contra deputado Nikolas Ferreira por dizer que Lula é ‘ladrão’
Em discurso na Organização das Nações Unidas, parlamentar também afirmou que Lula deveria estar preso
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saneamento
Por que empresas de saneamento devem se preocupar com o direito penal?
Década atual terá o maior investimento de todos os tempos na área ligada ao abastecimento de água
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Elas no JOTA
Mulheres criminalistas: os desafios na garantia do direito de defesa
A advogada criminalista exerce função essencial à justiça e segue vencendo sexismos
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segurança pública
Saída para as ‘saidinhas’ de presos: corrigir sem extinguir
Desejo de vingança não pode prevalecer nesta discussão ou em propostas que só visam ao punitivismo penal
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crimes na internet
Os limites do congelamento de contas eletrônicas segundo o STF
Projeções para um marco penal da internet?
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meio ambiente
O direito penal do meio ambiente como espelho da sociedade do risco
Responsabilidade penal empresarial espera, hoje, uma rede de deveres para não colocar proteção ambiental em risco