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STF retoma julgamento de benefícios fiscais a agrotóxicos a partir do dia 22 de março
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Em nova MP, governo cria crédito fiscal sobre incentivos de ICMS
Publicada nesta quinta-feira (31/8) no Diário Oficial, MP 1185/23 derruba equiparação entre subvenção para custeio e investimento
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Norma que reduz setores beneficiados pelo Perse deve respeitar noventena, decide juíza
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PL 4035/21: a luz no fim do túnel para a reciclagem no Brasil
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A eterna guerra contra os privilégios fiscais
O PL 3203/2021 é mais uma batalha nessa luta que não avança
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