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Últimas Notícias sobre ADO 25

  1. Lei Kandir
    Governadores discutem ação sobre Lei Kandir em reunião no STF / Crédito: Fellipe Sampaio/SCO/STF

    Compensações

    União e estados entram em acordo sobre Lei Kandir

    Acordo prevê transferências aos estados de R$ 65,6 bilhões, dos quais R$ 58 bilhões serão pagos de 2020 a 2037

  2. Gilmar Mendes; livro; Kandir
    Ministro Gilmar Mendes / Crédito: Fabio Rodrigues Pozzebom/ABr

    Compensação

    Gilmar Mendes concede mais 12 meses para Congresso regular Lei Kandir

    Ministro defendeu que o tema seja discutido em ambiente político; prazo começa a contar a partir de hoje

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  3. Gilmar Mendes devolverá vista do financiamento de campanha. Foto: Carlos Humberto/SCO/STF (19/05/2015)
    Gilmar Mendes devolverá vista do financiamento de campanha. Foto: Carlos Humberto/SCO/STF (19/05/2015)

    STF

    Congresso tem um ano para legislar sobre perdas do ICMS

    STF exige que legislativo crie regra de compensação aos Estados por desoneração das exportações

  4. Carlos Humberto/SCO/STF (03/11/2015) gilmar mendes

    STF

    Congresso deve criar critério de compensação aos Estados

    Julgamento no STF não foi finalizado, mas maioria reconhece perdas dos entes com desoneração