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ADO 25
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Compensações
União e estados entram em acordo sobre Lei Kandir
Acordo prevê transferências aos estados de R$ 65,6 bilhões, dos quais R$ 58 bilhões serão pagos de 2020 a 2037
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Compensação
Gilmar Mendes concede mais 12 meses para Congresso regular Lei Kandir
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STF
Congresso tem um ano para legislar sobre perdas do ICMS
STF exige que legislativo crie regra de compensação aos Estados por desoneração das exportações
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Julgamento no STF não foi finalizado, mas maioria reconhece perdas dos entes com desoneração