A Receita Federal publicou, em outubro de 2019, a solução de consulta 276/2019, na qual entendeu pela incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), CIDE-Royalties, PIS-Importação e Cofins-Importação sobre contratos internacionais de compartilhamento de custos, também conhecidos como cost sharing agreement. A nova determinação tem impacto direto nas multinacionais instaladas no Brasil, já […]
Direito Tributário
Tributação de contratos de compartilhamento de custos preocupa multinacionais
Segundo tributaristas, entendimento da Receita Federal dificulta contratos internacionais e gera insegurança
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