![voto de qualidade, multa](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2018/12/581438de0f9137523d17a8e301cc304e-1024x682.jpg)
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Lemos no noticiário recentemente que o governo eleito neste ano pretende, sob o argumento de acabar com ingerências políticas nas agências reguladoras, diminuir as competências desses órgãos. Os sinais emitidos pelo gabinete de transição indicam a intenção de devolver parte das funções regulatórias aos ministérios a que estão vinculadas tais agências e até mesmo de […]