O processo que discute a constitucionalidade do reestabelecimento das alíquotas de PIS/Cofins sobre receitas financeiras pode ganhar repercussão geral. A proposta é do ministro Dias Toffoli, que defende que o Supremo Tribunal Federal (STF) fixe uma orientação sobre a possibilidade de o artigo 27, parágrafo 2º, da Lei 10.865/04 transferir para ato infralegal a competência para reduzir […]
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STF pode julgar PIS/Cofins de receitas financeiras
Ministros analisam proposta para julgar constitucionalidade de reestabelecimento de alíquota
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