Tributário

Previdência: STF decidirá se estado pode ampliar alíquota

Plenário virtual têm votos para repercussão geral sobre índices de contribuição
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Luiz Orlando Carneiro
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O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal já reúne votos necessários para que seja  julgado com repercussão geral o recurso com base no qual a Corte vai decidir se leis estaduais podem aumentar as alíquotas das contribuições previdenciárias dos servidores públicos tendo em vista, de um lado, o equilíbrio financeiro e atuarial e, do outro, o que seria a “utilização de tributos para efeito de confisco”.

A questão é objeto de um agravo em recurso extraordinário (ARE 875.958) do Governo de Goiás contra acórdão do Tribunal de Justiça que, em 2014, declarou inconstitucional a lei complementar estadual (100/2012), acolhendo os argumentos da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego).

O tribunal de segunda instância acolheu os principais argumentos da entidade dos juízes, que foram os seguintes: falta de cálculo atuarial para fundamentar a majoração; a justificativa do Estado para o aumento – a existência de deficit pevidenciário “não é idônea, de modo que fere a razoabilidade e a vedação de tributos para efeito de confisco”.

O julgamento do ARE com repercussão geral reconhecida foi proposta pelo ministro-relator Luís Roberto Barroso, segundo o qual “asquestões constitucionais suscitadas pela recorrente devem ser submetidas a um debate mais amplo”, até pelo fato de que “não existem precedentes deste Supremo Tribunal Federal aptos a manter a decisão proferida pelo Tribunal de origem”.

Na manifestação ao plenário virtual, o ministro Barroso assinalou a relevância econômica, social e jurídica da questão:

“Entendo que a matéria possui relevância econômica, porque, de um lado, está o interesse da Administração Pública dos Estados da Federação, que têm vivido notório agravamento de suas crises fiscais e econômicas, reconhecendo a necessidade de incremento nas fontes de custeio de suas previdências. Além do Estado de Goiás, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro possui em tramitação projeto de lei para majoração da alíquota da contribuição previdenciária de seus servidores. O Estado da Bahia já possui essa previsão, que está sendo proposta, também, em Santa Catarina.

Além disso, representantes de diversos Estados se reuniram com o Presidente da República a fim de pleitear auxílio financeiro da União, ocasião em que teriam firmado um acordo de ajuste de contas que envolve o aumento das contribuições previdenciárias de seus servidores.

Penso que está presente também o requisito da relevância social, porque, como acima observado, a situação tem grande potencial de ser replicada em outros casos nos quais se discuta a constitucionalidade dos referidos reajustes – os já aprovados e os que venham a ser. Soma-se a isso o fato de que o Brasil possui mais de três milhões de servidores públicos, que, em sua maioria, são estaduais.

A relevância jurídica, por sua vez, manifesta-se na medida em que é necessária análise da legislação estadual sob a luz dos referidos dispositivos constitucionais, que devem embasar a atividade legislativa dos entes no que tange ao poder de instituir contribuições previdenciárias sobre os seus servidores, prerrogativa a eles conferida no art. 149, parágrafo 1º, da Constituição”.

Já seguiram o voto de Roberto Barroso, no plenário virtual, os ministros Rosa Weber, Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Dias Toffoli – número suficiente para que o recurso seja julgado no mérito, com repercussão geral para todas as instâncias, pelo plenário físico.

Luiz Orlando Carneiro - De Brasília

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