Tributário

Médico recorre à Justiça para aderir ao programa de repatriação

Setor de compliance do Santander demorou a analisar licitude do direito repatriado
Cédulas de dinheiro. Foto: Marcos Santos/USP Imagens
Marcos Santos/USP Imagens
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Um médico do Paraná teve que recorrer à Justiça para garantir sua adesão ao programa de repatriação de ativos do governo federal. Encerrado no dia 31 de outubro, o regime – que pode ser reaberto – permitia que brasileiros que possuíam valores não declarados no exterior regularizassem sua situação com a Receita Federal.

No caso analisado pela Justiça Federal no Paraná, o médico optou por utilizar o dinheiro depositado fora do país para pagar os impostos e multas decorrentes da repatriação, mas teve a operação dificultada pelo Banco Santander. Faltando apenas um dia para o fim do prazo e sem que o dinheiro fosse liberado, a opção foi buscar o Judiciário.

De acordo com o advogado do autor da ação, Fabio Artigas Grillo, do Hapner Kroetz Advogados, o médico optou por incluir no programa de repatrição valores depositados nos Estados Unidos. Do total, porém, R$ 2,8 milhões seriam utilizados para pagar os 30% de Imposto de Renda e multa devidos pelos participantes do programa.

O pagamento à Receita Federal seria feito pelo banco do médico no Brasil, o Santander. Mas, segundo Grillo, três dias antes do fim do prazo o repasse ainda estava sendo analisado pelo setor de compliance da instituição financeira.

“Não tenho dúvida que os bancos sofreram uma avalanche de pedidos, e não estavam preparados”, afirmou o advogado.

Segundo Grillo, por conta dos valores vultuosos que alguns clientes movimentariam os próprios bancos resolveram repassar o montante trazido ao Brasil para a Receita Federal. Para ele, porém, as instituições não precisariam checar a regularidade dos valores.

“[Os bancos] estão usurpando a competência da Receita Federal”, diz.

O tema foi analisado no dia 30 de outubro pelo desembargador Fernando Quadros da Silva, do Tribunal Regional Federal da 4 Região (sul do país). Ao deferir a liminar o magistrado salientou que a demora do Santander poderia levar ao “perecimento do direito” do médico de entrar no programa, já que o prazo se esgotava no dia 31.

O desembargador afirmou ainda que o pagamento não geraria prejuízo à Receita ou ao banco, já que “o dinheiro será recolhido imediatamente aos cofres da União, sem prejuízos de investigações posteriores acerca da origem dos valores”.

Segundo Grillo, o Santander cumpriu a ordem judicial às 20:30 do dia 31. O prazo se esgotava às 23:00.

Por meio de sua assessoria de imprensa o Santander afirmou que “não se manifesta sobre casos sub judice.”

Novo prazo

De acordo com dados divulgados pela Receita Federal, o programa de repatriação atraiu principalmente pessoas físicas – mais de 25 mil ante a 103 pessoas jurídicas. Caso todos os contribuintes pagassem as multas e os impostos, entrariam nos cofres públicos R$ 50,9 bilhões, porém o número não correspondeu à realidade.

Uma semana depois do fim do prazo para adesão ao regime a Receita Federal divulgou que 160 contribuintes declararam ativos, mas não pagaram. Foram recolhidos, dessa forma, R$ 46,8 bilhões.

Apesar do fim do período de adesão ao programa, uma proposta em tramitação no Congresso prevê a reabertura do prazo para que contribuintes regularizem valores mantidos fora do país. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 405/16 tem como relator o senador Romero Jucá (PMDB-RR), e prevê alíquotas de 17,5% de Imposto de Renda e multa aos contribuintes que desejem regularizar valores.

Segundo Jucá, o novo prazo abrangeria o período entre 1º de janeiro e 15 de março de 2017.

Processo tratado na matéria:

50477449220164040000

Bárbara Mengardo - Brasília

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