Justiça

Congresso tem um ano para legislar sobre perdas do ICMS

STF exige que legislativo crie regra de compensação aos Estados por desoneração das exportações
Gilmar Mendes devolverá vista do financiamento de campanha. Foto: Carlos Humberto/SCO/STF (19/05/2015)
Crédito Carlos Humberto/SCO/STF
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Depois de 13 anos sem legislar sobre o modelo de repasses de recursos da União para os Estados devido à desoneração do ICMS nas exportações, o Congresso Nacional deverá regulamentar a regra de compensação em até um ano. Se neste prazo a omissão não for sanada, o Tribunal de Contas da União (TCU) terá que fixar o valor a ser transferido anualmente aos Estados, considerando os critérios do artigo 91 do ADCT. A decisão foi proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (30/11).

Todos os ministros do STF concordaram que o Congresso está em mora com os Estados, mas três ministros não concordaram com o estabelecimento de prazo para a regulamentação da matéria.

Prevista na Lei Kandir (LC 87/96), a desoneração do ICMS passou a ser prevista na Constituição pela Emenda Constitucional 42/2003, que acrescentou ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias o artigo 91. O dispositivo prevê a edição de nova lei complementar definindo os termos das compensações feitas aos Estados.

A ação foi proposta pelo Estado do Pará, e tinha 15 Estados como amici curiae.

Relator do caso, o ministro Gilmar Mendes votou pelo reconhecimento da mora do Congresso em tratar do assunto e propôs que, expirado um prazo de 12 meses, a tarefa de regulamentar a matéria deve ser entregue ao TCU a fim de fixar regras de repasse e providenciar a previsão orçamentária.

Segundo Mendes, a falta de critérios para compensar os Estados traz consequências econômicas relevantes. O ministro citou dados de que o prejuízo para o Estado do Pará foi de R$ 20 bilhões, entre 1996 até 2012. No mesmo período, Minas Gerais teria deixado de arrecadar R$ 46 bilhões em ICMS. Ambos são Estados exportadores de produtos primários, especialmente de minério.

Acompanharam integralmente o voto do relator os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Rosa Weber, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski que julgaram procedente o pedido do Pará.

Apesar de concordarem com a demora do Congresso e com a fixação do prazo de 12 meses para que a lei seja aprovada, os ministros Teori Zavascki e Cármen Lúcia discordaram da delegação ao TCU se o Congresso continuar omisso.

O ministro Marco Aurélio entendeu por não fixar prazo para o Congresso legislar sobre o tema e não estabelecer regra transitória a ser aplicada pelo TCU. Ele defendeu o seu ponto de vista citando uma “crise generalizada na República” e afirmou que o STF não pode transformar uma ADO em mandado de injunção.

“A época é de crise generalizada na República, e é preciso que se guardem princípios. Trata-se de ADO, ou seja, de ação direta de inconstitucionalidade por omissão de órgão administrativo. O STF pode fixar o prazo para que o órgão administrativo atue. Mas transforma-se a ADO em verdadeiro mandado de injunção, a meu ver de forma incompleta”, afirmou, acrescentando:

“O STF não fixa as condições para o exercício do direito pelos Estados, e delega ao Legislativo a fixação desses parâmetros. Para que conste dos anais desta Corte: Onde vamos parar?”

Na mesma sessão, os ministros negaram o pedido do Estado de Mato Grosso para que fosse determinada a aplicação do coeficiente de 9,8298% sobre o valor liberado pela União para compensar o Estado em 2007. Dessa forma, os ministros foram chamados a responder se seria devido ao MT uma ampliação nos repasses.

Para o ministro Luiz Fux, relator do caso, negou o pedido por entender que não haveria espaço para a atuação do Judiciário. “A lei complementar já tratou do assunto, e não cabe ao STF fazer tais cálculos”, afirmou. A decisão foi unânime.

Leia o voto

Livia Scocuglia - Brasília

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