Trabalho

STF julgará limites de indenização a vigia de carro forte

Ministros vão discutir recurso de empresa que não quer indenizar vigilante que escapou de assalto
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SCO/STF
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O Supremo Tribunal Federal vai decidir os limites para as empresas de eventuais indenizações para vigilante de carro forte.

O ministro Teori Zavascki manifestou-se, no plenário virtual do STF, pelo julgamento, com repercussão geral reconhecida, do recurso extraordinário de uma empresa de transporte de valores que não quer indenizar, por danos materiais e morais, vigilante de carro forte que escapou de uma tentativa de assalto.

Apesar de não ter sido baleado, “o evento ocasionou danos de grande monta à vida do autor, que apresenta um quadro depressivo grave”.

O Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a demonstração do elemento subjetivo da conduta do empregador (dolo ou culpa) não seria imprescindível para estabelecer a obrigação do empregador de reparar os danos, já que incidiria, neste caso, a regra geral da responsabilidade civil prevista no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil.

A norma do Código Civil em questão é a seguinte: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.

O título do tema da proposta do ministro Teori Zavascki, relator do RE 828.040 é “Natureza jurídica da responsabilidade do empregador de reparar danos a empregado, decorrentes de acidente do trabalho, em face do que dispõe o art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal”.

O ministro considera “indispensável” esclarecer que o caso em que propõe o julgamento com repercussão geral é “distinto do que foi tratado no RE 828.075-RG (Rel. Luiz Fux; rel. p/ acórdão Roberto Barroso, Tema 920), no qual foi rejeitada a repercussão geral, em razão de sua natureza infraconstitucional, de tema descrito no sítio eletrônico do STF como a possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho e/ou doenças ocupacionais”.

Teori Zavascki acrescenta: “É que, lá, embora a indexação do tema de repercussão geral tenha feito referência tanto a acidente de trabalho como a doenças ocupacionais, o caso concreto então apreciado tratava apenas dessa última matéria”.

Assim, “o que se põe em questão, em suma, é se, em face do que dispõe o art. 7º, XXVIII, da Constituição, é legítima a aplicação, em caso de acidente do trabalho, da norma do Código Civil, que nas situações nela indicadas, impõe a obrigação de reparar o dano independentemente de culpa”.

A manifestação pela existência de repercussão geral da questão suscitada foi feita nesta sexta-feira (9/12), no plenário virtual do STF, e a data prevista para o fim do julgamento (se a matéria tem ou não repercussão geral para todas as instâncias) é 29 deste mês.

Luiz Orlando Carneiro - De Brasília

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