Refugiado aprovado em concurso deve ser contratado

A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, em Santa Catarina, decidiu que o haitiano refugiado Falcão Josaphat tem o direito de concorrer e ser contratado num concurso público temporário feito pela Companhia Melhoramentos da Capital (Comcap) de Florianópolis mesmo que o edital reservasse as vagas apenas para brasileiros natos ou naturalizados. […]