Justiça

Refugiado aprovado em concurso deve ser contratado

TRT-12 reverteu sentença que considerou legal não admissão de haitiano aprovado em terceiro lugar
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Kalleo Coura
Hurricane Matthew passed over Haiti on Tuesday October 4, 2016, with heavy rains and winds. While the capital Port au Prince was mostly spared from the full strength of the class 4 hurricane, the western area of Grand Anse, however was in the direct path. The cities of Les Cayes and Jeremie received the full force sustaining wind and water damage across wide areas. Coastal towns were severely damaged as were many homes in remote mountainous regions.  International relief efforts are underway to provide food water and shelter to the people affected by the storm.
Photo Logan Abassi UN/MINUSTAH
Cena haitiana depois da passagem do furacão Matthew, que vitimou mais de mil pessoas em outubro Logan Abassi UN/MINUSTAH
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A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, em Santa Catarina, decidiu que o haitiano refugiado Falcão Josaphat tem o direito de concorrer e ser contratado num concurso público temporário feito pela Companhia Melhoramentos da Capital (Comcap) de Florianópolis mesmo que o edital reservasse as vagas apenas para brasileiros natos ou naturalizados.

Procurando emprego, Josaphat, a quem o governo concedeu refúgio humanitário e o status de residente permanente no Brasil, se inscreveu num concurso temporário de gari com remuneração base de R$ 1 mil mais adicionais, gratificações e benefícios. O candidato foi aprovado em terceiro lugar e foi convocado para admissão em 15 de dezembro de 2015.

O haitiano, que tinha ainda carteira de trabalho e autorização para trabalhar, foi declarado apto pelo departamento médico da empresa, mas quando se apresentou para ser admitido teve o direito negado sob a justificativa de não ser brasileiro nato ou naturalizado, como constava no edital de seleção, itens 6.3 “a” e 15.8 “a”.

O acórdão com desfecho positivo para o refugiado foi publicado apenas no dia 19 de dezembro de 2016, um ano depois de ele ter o direito de ser contratado negado pela Comcap.

A empresa foi condenada a pagar a remuneração e os benefícios legais do cargo de gari durante o mesmo período trabalhado por aqueles que foram admitidos, além de ter de assinar a carteira de trabalho de Josaphat.

Diante das dificuldades econômicas enfrentadas e tendo até então seus direitos negados no Brasil, o refugiado acabou migrando para os Estados Unidos em busca de uma vida melhor.

Sentença
O advogado André Moura Ferro protocolou a petição inicial já no dia seguinte, 16 de dezembro de 2015, argumentando que “a discriminação imposta pelo empregador de admitir apenas nacionais não possui validade por violar os princípios e diretrizes constitucionais que impõem a igualdade, a não discriminação e expressamente proíbem tratamento não isonômico entre trabalhadores nacionais e estrangeiros”.

No mesmo dia, a juíza Mirna Uliano Bertoldi, da 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis, indeferiu o pedido de antecipação de tutela.  Na sentença, que só foi proferida cinco meses depois, em maio de 2016, a juíza considerou “legítima a restrição prevista no edital de concurso público, restringindo o acesso aos cargos aos brasileiros natos ou naturalizados”.

A juíza argumentou que “a situação regular do estrangeiro no Brasil, inclusive com autorização para o trabalho, não implica em considerá-lo apto a todo e qualquer emprego ou ofício, porquanto devem ser respeitadas as limitações impostas pelas Leis e pela Constituição da República”.

Além disso, escreveu que “o edital do concurso público, cujo conteúdo presume-se de conhecimento dos candidatos, já previa a nacionalidade como requisito à admissão. Dessa forma, o autor se submeteu ao concurso público mesmo sabedor de que não preenchia os requisitos para acesso ao cargo”.

MPT foi contra contratação
No recurso, o advogado André Moura Ferro voltou a argumentar que “há vedações evidentes contra discriminações baseadas na origem do trabalhador e aquelas vedações estabelecidas em normas internacionais de direitos humanos não são hierarquicamente inferiores como também não fazem distinções” entre trabalhadores ou o emprego público e emprego privado.

Ainda assim, a Procuradora Regional do Trabalho Cinara Sales Graeff se manifestou pelo não provimento do recurso por considerar que “o candidato insatisfeito com as condições pré-estabelecidas no Edital, deveria tê-lo impugnado no momento oportuno, qual seja, quando de sua inscrição. Logo a não insurgência gera concordância com as normas previstas no edital, que faz lei entre as partes”.

A visão do Tribunal
A relatora do caso, desembargadora Viviane Colucci, discordou deste argumento e entendeu que “a sentença merece reparos”. Para ela é “evidente que as pessoas refugiadas encontram proteção à luz do direito internacional, pois a própria condição de refugiada, por si só, já afronta os direitos humanos básicos que se encontram consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948”.

No caso específico “não pairam dúvidas sobre a condição de refugiado do obreiro, isso porque é notória a situação alarmante do Haiti, decorrente dos acontecimentos desastrosos, além do problema político enfrentado ao longo dos anos, que culminou na instabilidade do governo”.

Por isso, com base nas normas internacionais e na lei que define mecanismos para a implantação do Estatuto dos Refugiados de 1951, segundo a desembargadora, deve-se adotar medida mais benéfica para o refugiado, ante sua condição de extrema vulnerabilidade.

Logo, devem ser garantidos aos refugiados os mesmos direitos dos brasileiros natos. Para a magistrada, a não contratação de Josaphat viola “os direitos dos refugiados e atenta contra o princípio da igualdade e da não discriminação”.

Os outros julgadores acompanharam a relatora de maneira unânime.

Kalleo Coura - São Paulo

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