Felipe Recondo

Depois de um ano e meio parado em razão do pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma hoje o julgamento da ADI 4.650, que contesta a constitucionalidade das doações empresariais para campanhas políticas.
A retomada do julgamento pode ajudar a presidente Dilma Rousseff a se desincumbir do custo político de vetar o projeto de lei aprovado pelo Congresso que mantém as doações empresariais e as limitam a R$ 20 milhões.
Por outro lado, se o Supremo demorasse mais duas semanas e a presidente sancionasse a proposta, a ADI perderia o objeto e o julgamento iniciado em dezembro de 2013 ficaria comprometido.
Até o momento, a maioria dos ministros votou pela inconstitucionalidade das doações empresariais de campanha – Luiz Fux, Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Joaquim Barbosa.
O ministro Teori Zavascki abriu a divergência. “Não há como desconhecer que, no Brasil, já passou da hora de prover medidas no sentido de alterar esse crônico estado das coisas, em que campeiam práticas ilegítimas de arrecadação de recursos, de excessos de gastos e de corrupção política”, disse o ministro.
“Todavia, mostra-se uma alternativa pouco afinada com a nossa experiência histórica imaginar que a corrupção eleitoral e o abuso do poder econômico sejam produto do atual regime normativo e que isso seria razão ou pretexto suficiente para declará-lo inconstitucional”, acrescentou.
O ministro Gilmar Mendes pediu vista do processo e admitiu que o interrompia por discordar da tese. A interrupção do julgamento e a demora para a devolução da ação motivou a criação de uma campanha nas redes sociais: #devolveGilmar.
O ministro liberou o processo para julgamento no dia 10 de setembro. E o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, marcou o julgamento de imediato para esta semana, apesar dos pedidos que recebeu para que adiasse a continuidade do processo.
Críticas
Ontem, o ministro Gilmar Mendes novamente criticou a tendência do plenário de extinguir as doações empresariais e afirmou que a decisão pode fomentar o caixa dois de campanha.
“Se o Supremo manifestar que é inconstitucional, será inconstitucional a doação de empresa e ponto final. Quer dizer ,voltamos ao status pré-Collor em que se tinha doação só de pessoas privadas”. disse.
O ministro, que presidirá a Justiça Eleitoral nas próximas eleições municipais (2016), adiantou a dificuldade para fiscalizar as contas com o fim das doações por pessoas jurídicas.
“Nós temos dificuldades na situação atual às vezes de fiscalizar 20 empresas – doadoras etc e tal. Agora imagine o número de doadores pessoas físicas com esse potencial: sindicatos, igrejas, organizações sociais todas elas, podendo ter dinheiro que vai ser distribuído por CPF”, argumentou.
E acrescentou que seu pedido de vista teve um lado positivo. “Todos já percebem que não é um troca-troca entre o empresário e o ator político. O que nós aprendemos nesse momento é que há corrupção sistêmica, corrupção do sistema político”, disse.
Futuro
A decisão do Supremo pode não valer para as próximas eleições municipais de 2016. (Atualização - 14h22 - O ministro Marco Aurélio Mello afirmou que a decisão do STF  valerá para as eleições de 2016).
Para além da vedação às doações de empresas, o STF pode também declarar inconstitucional a regra que impõe limite de até 10% dos rendimentos do ano anterior à eleição para doações de pessoas físicas.
Na ação, a Ordem dos Advogados do Brasil não pediu a invalidação imediata das regras. O que a OAB defendeu foi a declaração de inconstitucionalidade e a determinação ao Congresso para votar, no prazo máximo de 18 meses, um valor nominal único para as doações de pessoas físicas e dos gastos de campanha pelos candidatos. Se o Congresso não aprovar uma legislação nesse sentido, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definiria esse limite.
“A vedação às doações de pessoas jurídicas não será suficiente para eliminar os problemas apontados na ADI referentes ao financiamento da política brasileira – promoção da desigualdade entre os cidadãos, captura dos políticos pelo poder econômico, estímulo à corrupção etc. Não adianta impedir que as empresas inundem as campanhas com recursos milionários – esperando sabe‐se lá o que em troca da sua “generosidade” – e permitir que os empresários façam exatamente a mesma coisa. Empresários devem poder doar, como os demais cidadãos. Proibi‐lo seria uma discriminação odiosa. Mas o teto das contribuições tem de ser igual para todos, em nome da isonomia e dos valores republicanos, que postulam a separação entre a política e o poder econômico”, escreveu em artigo publicado no JOTA o professor de Direito Constitucional e advogado Daniel Sarmento.

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JOTA

Pedido de vista de Gilmar Mendes paralisou processo por mais de um ano


STF retoma julgamento do financiamento empresarial de campanha

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