Felipe Recondo

As liminares concedidas pelos ministros Teori Zavascki e Rosa Weber, suspendendo o rito estabelecido pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para os processos de impeachment da presidente Dilma Rousseff, revolvem uma discussão que também foi travada no Supremo Tribunal Federal na década de 1990.
Quando o então presidente da Câmara, Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), estabeleceu regras para o pedido de impeachment do presidente Fernando Collor, um mandado de segurança – com pedido de liminar – foi impetrado no STF. E alguns pontos debatidos naquela época se repetem agora.
Ibsen Pinheiro, resolvendo questão de ordem, decidiu que:
a) é competência da Câmara dos Deputados admitir ou não acusação contra o Presidente da República, dando, em caso positivo, conhecimento ao Senado Federal, para fins de processo e julgamento;
b) os dispositivos da Lei nº 1.079, de 1950, são aplicáveis, com exceção dos que traduzem atos típicos do processo, uma vez que a instrução e o julgamento passaram à competência privativa do Senado Federal;
c) proferido o parecer pela comissão especial, no prazo de sete sessões, a matéria irá ao exame do plenário em votação única pelo processo ostensivo nominal, considerando-se admitida a acusação, se nesse sentido se manifestarem 2/3 dos Membros da Casa. Sendo a decisão sobre a admissibilidade ou não da denúncia o ato que autoriza a instauração ou não do processo, a regência é de ordem legal e não regimental, por efeito da aplicação do art. 85, parágrafo único, da Constituição Federal (...)
No mérito, o então presidente Collor considerava “de todo inadmissíveis e ilegítimas” as normas “adredemente baixadas pelo ilustre Presidente da Câmara dos Deputados”, por “não respeitarem a Constituição, o Regimento Interno, a Lei nº 1.079/50 e as mais comezinhas garantias contidas na cláusula do due process of law”.
Rito próprio
O atual presidente da Câmara, Eduardo Cunha, também decidindo questão de ordem, estabeleceu procedimentos para o processo de impeachment, permitindo, por exemplo, que pedidos apresentados fossem aditados.
Uma reclamação foi protocolada no STF e dois mandados de segurança foram impetrados. Contestavam o rito definido monocraticamente pelo presidente da Câmara. A ministra Rosa Weber e o ministro Teori Zavascki concederam três liminares suspendendo os procedimentos estabelecidos por Cunha. Nas próximas semanas, o plenário terá de julgar o mérito da questão.
No julgamento de 23 de setembro de 1992, o Supremo então travou uma longa discussão, com posições distintas. Ficou vencido, totalmente, o ministro Paulo Brossard, para quem não cabia ao STF se imiscuir numa decisão política da Câmara.
“Por que o judiciário não interfere em processo de impeachment? Por tratar-se de questão exclusivamente política? Seguramente não. Por cuidar-se de questão interna corporis? Também não. Mas por estar em face de uma jurisdição extraordinária que a Constituição dele retirou, expressamente, para conferi-la, explicitamente, ao Congresso Nacional”, afirmou o ministro em seu voto.
“Na área, pela Constituição, reservada ao Congresso pode ocorrer erro, abuso ou excesso? É claro que pode”, acrescentou. “Tudo pode ser resumido em um enunciado trivial — por mais trabalhadas que sejam as instituições, por não serem perfeitas, não chegam a impedir o erro, o excesso, o abuso, sempre possível, a despeito de todos os mecanismos engendrados pelos espíritos mais esclarecidos.”
E concluiu: "dispor sobre esta matéria é da competência privativa da Câmara.O Judiciário não poderia fazê-lo sem penetrar nas entranhas daquela Casa do Poder Legislativo. Se eu tivesse competência para dispor a respeito, que não tenho, seria para abonar a solução adotada pela autoridade competente.”
Admissibilidade da acusação
A tese vencedora foi proferida pelo ministro Carlos Velloso, que tornou-se o relator para o acórdão. “Uma coisa, entretanto, parece certa no regime da Carta de 1988: a Câmara, diante da denúncia oferecida contra o Presidente da República, não deve limitar-se a simplesmente conceder ou não a autorização”, afirmou o ministro em seu voto.
“Cabe-lhe [à Câmara], é certo, para a concessão ou não da autorização, examinar a admissibilidade da acusação. Isto está expresso no art. 86, caput, da Constituição vigente. Assim, o art. 51, I, há de ser interpretado em consonância com o citado art. 86, do que resulta a conclusão no sentido de que pode a Câmara dos Deputados rejeitar a denúncia, a denúncia que, na forma do art. 14 da Lei nº 1.079, de 1950, poderá ser apresentada por qualquer cidadão”, prosseguiu, para então afirmar que “o procedimento do impeachment teve início correto na Câmara dos Deputados”.
No caso específico, o STF discutia o prazo dado pela Câmara para que o presidente da República se defendesse das acusações. A mesa estabeleceu prazo de sete sessões, mas o tribunal concedeu liminar para ampliar o prazo para dez sessões.
No mesmo sentido, votou o ministro Sepúlveda Pertence, comparando o processo de impeachment com o processo penal. “É certo que o papel da Câmara dos Deputados, na Constituição de 88, não é mais o de tribunal de pronúncia. Mas, a meu ver, no que toca ao impeachment, no que toca aos crimes de responsabilidade, a função da Câmara dos Deputados também não se pode reduzir à mera licença de processar. No processo de impeachment, a autorização da Câmara dos Deputados ocupa, pelo menos, a área correspondente, no processo penal judicial, ao recebimento da denúncia.”
Continuou Pertence: “estou convencido de que a inovação da Constituição vigente, ao deslocar, terminologicamente, o processo para o Senado, seria inócua, se não reduzisse o juízo da Câmara dos Deputados, da antiga pronúncia — esta, sim, uma declaração provisória de procedência da acusação, necessariamente subsequente a uma instrução contraditória — a uma admissão da acusação, que muito mais se aproxima do que é o recebimento da denúncia, no processo judicial.”
Único integrante daquela composição que permanece no STF, o ministro Celso de Mello adiantava que, “mesmo no que concerne às disposições estranhas à Lei nº 1.079/50, o presidente da Câmara dos Deputados prestou obséquio ao princípio da reserva legal, eis que a disciplina ritual ora questionada foi fixada também com fundamento na cláusula inscrita no art. 38 da própria Lei, que autoriza, nas hipóteses de lacuna normativa, a aplicação subsidiária do Regimento Interno da Câmara dos Deputados”.
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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.564 — DF
(Tribunal Pleno)
Relator p/ o acórdão: O Sr. Ministro Carlos Velloso
Impetrante: Fernando Affonso Collor de Mello — Impetrado: Presidente da Câmara dos Deputados
Constitucional. Impeachment. Processo e julgamento: Senado Federal. Acusação: Admissibilidade: Câmara dos Deputados. Defesa. Provas: Instância onde devem ser requeridas. Voto secreto e voto em aberto. Recepção pela CF/88 da norma inscrita no art. 23 da Lei nº 1.079/50. Revogação de crimes de responsabilidade pela EC 4/61. Repristinação expressa pela EC nº 6/63.
CF, art. 5º, LV; art. 51, I; art. 52, I; art. 86, caput, § 1º, II, § 2º; Emenda Constitucional nº 4, de 1961; Emenda Constitucional nº 6, de 1963. Lei nº 1.079/50, art. 14, art. 23.
I — Impeachment do Presidente da República: compete ao Senado Federal processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade (CF, art. 52, I; art. 86, § 1º, II), depois de autorizada, pela Câmara dos Deputados, por dois terços de seus membros, a instauração do processo (CF, art. 51, I), ou admitida a acusação (CF, art. 86). É dizer: o impeachment do Presidente da República será processado e julgado pelo Senado. O Senado e não mais a Câmara dos Deputados formulará a acusação (juízo de pronúncia) e proferirá o julgamento (CF, art. 51, I; art. 52, I; art. 86, § 1º, II, § 2º).
II — No regime da Carta de 1988, a Câmara dos Deputados, diante da denúncia oferecida contra o Presidente da República, examina a admissibilidade da acusação (CF, art. 86, caput), podendo, portanto, rejeitar a denúncia oferecida na forma do art. 14 da Lei nº 1.079/50.
III — No procedimento de admissibilidade da denúncia, a Câmara dos Deputados profere juízo político. Deve ser concedido ao acusado prazo para defesa, defesa que decorre do princípio inscrito no art. 5º, LV, da Constituição, observadas, entretanto, as limitações do fato de a acusação somente materializar-se com a instauração do processo, no Senado. Neste, é que a denúncia será recebida, ou não, dado que, na Câmara ocorre, apenas, a admissibilidade da acusação, a partir da edição de um juízo político, em que a Câmara verificará se a acusação é consistente, se tem ela base em alegações e fundamentos plausíveis, ou se a notícia do fato reprovável tem razoável procedência, não sendo a acusação simplesmente fruto de quizílias ou desavenças políticas. Por isso, será na esfera institucional do Senado, que processa e julga o Presidente da República, nos crimes de responsabilidade, que este poderá promover as indagações probatórias admissíveis.
IV — Recepção, pela CF/88, da norma inscrita no art. 23 da Lei 1.079/50. Votação nominal, assim ostensiva (RI/Câmara dos Deputados, art. 184), ou votação em aberto (RI/Câmara dos Deputados, art. 187, § 1º, VI).
V — Admitindo-se a revogação, pela EC nº 4, de 1961, que instituiu o sistema parlamentar de governo, dos crimes de responsabilidade não tipificados no seu artigo 5º, como fizera a CF/46, art. 89, V a VIII, certo é que a EC nº 6, de 1963, que revogou a EC nº 4, de 1961, restabeleceu o sistema presidencial instituído pela CF/46, salvo o disposto no seu art. 61 (EC nº 6/63, art. 1º). É dizer: restabelecido tudo quanto constava da CF/46, no tocante ao sistema presidencial de governo, ocorreu repristinação expressa de todo o sistema.
VI — Mandado de Segurança deferido, em parte, para o fim de assegurar ao impetrante o prazo de dez sessões, para apresentação de defesa.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, deferir, em parte, o Mandado de Segurança, ou seja, apenas para manter a medida cautelar que aumentara, de cinco (5) para dez (10) sessões, o prazo para manifestação do impetrante perante a Câmara dos Deputados. Ficaram vencidos, em parte, os Ministros Relator (Octavio Gallotti) e Ilmar Galvão, que deferiram o mandado de segurança, não só para tal fim, mas também para determinar o cumprimento do art. 217, § 1º e seus incisos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e, também, o Ministro Paulo Brossard, que indeferiu o mandado de segurança. O Ministro Moreira Alves ficou vencido, em maior extensão, pois deferiu o mandado de segurança para os fins referidos nos votos mencionados e, também, para reconhecer o direito do impetrante à votação secreta naquela Casa. Afirmaram suspeição os Ministros Marco Aurélio e Francisco Rezek. Brasília, 23 de setembro de 1992 — Sydney Sanches, Presidente — Carlos Velloso, Relator p/o acórdão.

Plenário do Senado

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JOTA

Em 1992, Planalto contestou rito estabelecido pelo presidente da Câmara

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