Felipe Recondo

A tese de que o Senado pode arquivar o processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff repete o que previsto no rito definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para o caso Fernando Collor.
O argumento foi levado nesta sexta-feira ao Supremo, de forma uníssona, pela presidente da República, Dilma Rousseff, pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Adams.
As manifestações encaminhadas ao Supremo serão analisadas pelos ministros no julgamento da <a href="/wp-content/uploads/2015/12/paginador.jsp-8.pdf">ADPF 378</a>, na próxima quarta-feira. E ganham força com o rito estipulado pelo Supremo para regular o processamento do impeachment de Collor.
As regras definidas para o impeachment em 1992 estabeleciam que a Câmara, ao admitir o processamento contra o presidente da República, dava uma “autorização” ao Senado para instaurar o processo.
Os autos da denúncia popular e da autorização dada pela Câmara seriam encaminhados a uma comissão especial, composta por senadores e respeitados os tamanhos das bancadas partidárias.
A comissão teria prazo de dez dias para decidir pelo conhecimento da denúncia popular. O parecer depois seria incluído na ordem do dia do plenário. E, se rejeitado o parecer, os autos do processo de impeachment seriam arquivados.
Caso contrário, se a maioria simples do plenário decidisse pelo recebimento da denúncia, o processo de impeachment seriam então instaurado. Somente neste momento, a presidente teria de se afastar do cargo.
“Se a denúncia for considerada objeto de deliberação, notificar-se-á o denunciado para, no prazo de vinte dias, responder à acusação (Lei n o1.079/50, art. 49 (prazo duplicado para que não seja inferior ao das alegações finais). Tem-se, neste momento, por formalmente instaurado o processo de impeachment contra o Presidente da República (CF, art. 86, § 1 2, II)”.
<a href="https://www.jota.info/o-impeachment-e-o-procedimento-do-supremo">Julgamento do STF sobre impeachment já começou: na imprensa, não no plenário</a>
<a href="https://www.jota.info/renan-calheiros-indica-que-pode-nao-abrir-impeachment-mesmo-com-decisao-da-camara">Renan Calheiros indica que pode não abrir impeachment, mesmo com decisão da Câmara</a>
<a href="https://www.jota.info/dilma-afirma-que-stf-deve-submeter-impeachment-a-uma-filtragem-constitucional">Dilma diz ao STF que Senado pode não acatar decisão da Câmara sobre impeachment</a>
Foi essa a regra definida pelo Supremo Tribunal Federal em sessão administrativa convocada pelo então presidente do STF, ministro Sydney Sanches, em 1992. A decisão do tribunal de estabelecer uma espécie de norma para o impeachment de Collor visava evitar contestações sobre a legalidade e a legitimidade do processo.
Daquela composição, permanece no Supremo o ministro Celso de Mello que, de acordo com ex-ministros, foi quem justamente pensou todas as etapas do processo.
Portanto, se na próxima quarta-feira o tribunal referendar os argumentos levados à Corte nesta sexta-feira por Dilma, Renan, Janot e Adams, não estará promovendo uma inovação. Estará apenas repetindo o que definido pelo Supremo, mesmo que em caráter administrativo.
Todos os 39 pontos do passo-a-passo para o processo de impeachment de Collor no Senado estão transcritos abaixo. Esse regramento será levado em consideração pelo ministro Edson Fachin e pelo plenário do STF para definir o rito do processo contra a presidente Dilma Rousseff.
No caso de Fernando Collor, em razão da falta de apoio político e do consenso em torno da sua cassação, os prazos limites estipulados pelo roteiro do Supremo foram encurtados. E o presidente foi afastado do cargo em apenas 48 horas.
O Senado recebeu a denúncia vinda da Câmara no dia 30 de setembro. A Comissão Especial foi instalada no mesmo dia. E no dia seguinte foi aprovado no plenário do Senado o parecer pelo recebimento da denúncia.
O governo confia que o presidente Renan Calheiros pode retardar a criação da comissão especial - o rito definido pelo STF não estipula prazo limite. Além disso, aposta que os prazos serão cumpridos - reunião da comissão especial 48 horas depois de instalada a comissão, parecer em 10 dias, leitura e votação do parecer pelo plenário no dia seguinte.
Nesse meio tempo, conforme integrantes do governo, Dilma Rousseff - ainda no cargo - poderia trabalhar politicamente pela rejeição da denúncia. Esta é a aposta da articulação política do governo hoje.
<a style="color: #ff0000;" title="Íntegra do roteiro para o impeachment de Collor" href="https://www.jota.info/leia-a-integra-do-roteiro-feito-pelo-stf-para-o-processo-de-impeachment-de-collor">Clique e leia a íntegra do roteiro feito pelo STF para o processo de impeachment de Collor. </a>
SENADO FEDERAL COMO ÓRGÃO JUDICIÁRIO
PROCESSO E JULGAMENTO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA RITO PROCEDIMENTAL
a) JUDICIUM ACCUSATIONIS - (Juizo de acusação)
1. Recebimento, pelo Senado Federal, da Resolução da Câmara dos Deputados, que autoriza a abertura do processo de impeachnent contra o Presidente da República (CF, art. 86, caput, combinado com o art. 51, I ) .
2. Leitura da denúncia popular e da autorização dada pela Câmara dos Deputados no expediente da sessão seguinte (Lei nº 1.079/50, art . 44) .
3. Encaminhamento desses atos a uma Comissão Especial, para apreciação (Lei n° 1.079/50, art. 44, segunda parte). Observância do principio da proporcionalidade partidária na composição desse órgão colegiado (CF, art. 58, § 1º).
4, Reunião da Comissão Especial no prazo de 48 horas. Eleição de seu Presidente e respectivo Relator (Lei nº 1.079/50, art. 45, primeira parte).
5. Parecer da Comissão Especial, a ser emitido no prazo de 10 dias, versando o conhecimento, ou não, da denúncia popular. Possibilidade de a Comissão proceder, durante o prazo de dez dias, às diligências que julgar necessárias (Lei nº 1.079/50, art. 45, segunda parte).
6. Leitura do parecer da Comissão no expediente de sessão do Senado. Publicação dessa peça opinativa no Diário do Congresso Nacional e em avulsos, que deverão ser distribuídos entre os Senadores (Lei nº 1.079/50, art. 46).
7. Inclusão do parecer na ordem do dia da sessão seguinte (L ei n° 1.079/50, art. 46, in fine).
8. Discussão e votação nominal do parecer, pelo Plenário do Senado Federal, em um só turno (Lei n° 1.079/50, art. 47, primeira parte):
a) se rejeitado, dar-se-á a extinção anômala do processo, com o consequente arquivamento dos autos (Lei nº 1.079/50, art. 48);
b) se aprovado, por maioria simples de votos, reputar-se-á passível de deliberação a denúncia popular oferecida (Lei nº 1.079/50, art. 47, in fine).
9. Transmissão da Presidência do Senado ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, para os fins do parágrafo único do art. 52 da Constituição Federal.
10. Se a denúncia for considerada objeto de deliberação, notificar-se-á o denunciado para, no prazo de vinte dias, responder à acusação (Lei nº 1.079/50, art. 49 (prazo duplicado para que não seja inferior ao das alegações finais). Tem-se, neste momento, por formalmente instaurado o processo de impeachment contra o Presidente da República (CF, art. 86, § 1, II).
11. Interrogatório do denunciado, pela Comissão. Faculdade de não comparecer a esse ato processual ou de não responder às perguntas formuladas (arte. 38 e 73 da Lei n° 1.079/50, combinados com os arte. 185 a 196 do Código do Processo Penal, art. 5 2, incisos LIV e LXI/I, da CF).
12. Instrução probatória ampla perante a Comissão Especial (Código de Processo Penal, arts. 3* e 155, combinados com o Código de Processo Civil, art. 332; Lei n 21.079/50, arte. 38 e 73). Observância do princípio do contraditório (CF, art. 52, LV). Possibilidade de intervenção processual dos denunciantes e do denunciado (Lei nº 1.079/50, art. 52). -
13.Possibilidade de oferecimento de alegações finais escritas pelos denunciantes e pelo denunciado. Prazo: quinze dias, sucessivamente (Lei nº 8.038/90, art. 11, caput).
14. Parecer da Comissão Especial, a ser emitido no prazo de dez dias, sobre a procedência ou improcedência da acusação. Publicação e distribuição do parecer, com todas as peças que o instruíram, aos Senadores. Inclusão do parecer na .ordem do dia, dentro de 48 horas, no mínimo, a contar de sua distribuição (Lei n° 1.079/50, arte. 51 e 53).
15. Discussão e votação nominal do parecer, pelo Plenário do Senado, em um só turno:
a) se o Senado entender que não procede a acusação, o processo será arquivado (Lei n° 1.079/50, art. 55);
b) se o Senado aprovar o parecer, por maioria simples de votos, considerar-se-á procedente a acusação (Lei n 21.079/50, art. 44, segunda parte).
16. Notificação da decisão senatorial, consubstanciadora de um juízo de pronúncia, ao Presidente da República e aos denunciantes (Lei n° 1.079/50: art. 55, segunda parte).
17. Cabimento de recurso para o Presidente do Supremo Tribunal Federal contra deliberações da Comissão Especial, em qualquer fase do procedimento (arts. 52, parágrafo único, da CF, arts. 38 e 73 da Lei no 1.079/50, art. 48, incisos 8 e 13, do Regimento Interno do Senado Federal, art. 17, I, n, e II, f, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados). Prazo de interposição, com oferecimento de razões recursais: cinco dias (Código de Processo Penal, art. 593, II, combinado com a Lei n° 1.079/50, arts. 38 e 73).
b) JUDICIUN CAUSAR - (Fase de julgamento)
18. Intimação dos denunciantes da deliberação plenária do Se- nado. Vista do processo, na Secretaria do Senado, para oferecimento, em 48 horas, do libelo acusatório e respectivo rol de testemunhas (Lei nº 1.079/50, art. 58, primeira parte).
19. Abertura de vista ao denunciado, ou ao seu defensor, para oferecer, em 48 horas, a contrariedade ao libelo e o rol de testemunhas.(Lei nº 1.079/50, art. 58, segunda parte).
20. Encaminhamento dos autos ao Presidente do Supremo Tribunal Federal que designará data para julgamento do denunciado (Lei nº 1.079/50, art. 59), notificando-se os denunciantes e o denunciado. Intimação das testemunhas. Intervalo mínimo de dez dias entre a notificação e o julgamento (Lei nº 1.079/50, art. 60 e seu parágrafo único).
21. Abertura da sessão de julgamento, sendo apregoadas as partes, que poderão comparecer pessoalmente ou por intermédio de seus procuradores (Lei n° 1.079/50, art. 61). Se ausente o denunciado, decretar-se-lhe-á a revelia, com o consequente adiamento do julgamento. Designação de nova data e nomeação de advogado dativo (Lei n o1.079/50, art. 62, § 1º).
22. Da sessão de Julgamento, presidida pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, participarão, como juízes, todos os Senadores presentes, com exceção dos que incidirem nas situações de incompatibilidade de natureza jurídico-processual (Lei n 21.079/50, art. 63, caput, combinado com o art. 36).
23. Leitura dos autos do processo. Inquirição das testemunhas (Lei n° 1.079/50, art. 64). Possibilidade de contradita, de reinquirição e de acareação das testemunhas, por iniciativa dos denunciantes e do denunciado. Os Senadores poderão formular reperguntas às testemunhas, sempre por intermédio do Presidente do Supremo Tribunal Federal (Lei n° 1.079/50, art. 65).
24. Finda a inquirição, serão realizados os debates orais, sendo facultadas a réplica e a tréplica entre os denunciantes e o denunciado, pelo prazo que o Presidente do Supremo Tribunal Federal estipular (Lei n 21.079/50, art. 66, caput).
25. Concluídos os debates, retirar-se-ão as partes do recinto da sessão. Discussão única entre os Senadores sobre o objeto da acusação (Lei nº 1.079/50, art. 66, parágrafo único).
26. O Presidente do Supremo Tribunal Federal relata o processo, mediante exposição resumida dos fundamentos da acusação e da defesa, bem assim indicação dos respectivos elementos de prova (Lei n° 1.079/50 , art. 67).
27. Realização do julgamento, em votação nominal, pelos Senadores desimpedidos, que responderão SIM ou NÃO à seguinte pergunta formulada pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal: "Cometeu o acusado FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO os crimes que lhe são imputados, e deve ser ele condenado à perda do seu cargo e à inabilitação temporária, por oito anos, para o desempenho de qualquer outra função pública, eletiva ou de nomeação?" (CF, art. 52, parágrafo único; Lei n° 1.079/50, art. 68).
28. Lavratura da sentença pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, que será assinada por ele e pelos Senadores que tiverem participado do julgamento. Transcrição dessa resolução do Senado em ata e publicação desta no Diário Oficial e no Diário do Congresso Nacional (Lei.n 21.079/50, art. 69).
29. Cientificação imediata da sentença ao denunciado (Lei n21.079/50, art. 71).
30. Encerramento do processo.
NO TAS
1. Com a nova Constituição, concentram-se na instância político-institucional do Senado Federal, no que concerne ao processo de responsabilização político-administrativa do Presidente da República, tanto o juízo de acusação quanto o julgamento (CF, art. 52, 1).
2. Em virtude das novas atribuições constitucionais do Se- nado e por competir-lhe o processo e o julgamento do Presidente da Re- pública nos crimes de responsabilidade - torna-se possível invocar a analogia para adotar, nesse procedimento, e com as necessárias adequações, as normas que regem o processo de impeachment dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (Lei n 21.079/50, arte. 36 e 41 a 73).
3. A exigência constitucional da maioria qualificada de 2/3 da totalidade dos Senadores limita-se, exclusivamente, à hipótese de condenação do Presidente da República pelo Senado (CF, art. 52, parágrafo único). As demais deliberações do Senado serão tomadas por maio- ria simples, presente a maioria absoluta dos seus membros (CF, art. 47). Todas as questões incidentes do processo serão vencidas por simples maioria, não assim a sentença condenatória. A simples maioria importa absolvição (AURELINO LEAL, “Teoria e Prática da Constituição Federal Brasileira”, Parte Primeira, p.476, 1925, Briguiet, Rio)
4. A suspensão compulsória e provisória do Presidente da Re- pública decorre da instauração do processo de impeachment pelo Senado (CF,art.86,§12,II).Tem-se por instaurado esse processo quando da notificação formal ao Presidente da República de que dispõe do prazo de 20 dias para responder à acusação popular, que foi considerada objeto de deliberação pelo Senado.
5. Com a supressão do papel constitucional que tradicionalmente sempre foi outorgado à Câmara dos Deputados, já não mais lhe incumbe, sob a égide da Carta Politica de 1988, a formulação do juízo de acusação. 'Desse modo, revela-se inviável - até mesmo por ausência de recepção da norma inscrita no art. 23, § 4 2, da Lei n21.079/50 - a eleição, por essa Casa Legislativa, de uma comissão de três membros destinada a acompanhar, no Senado, o julgamento do Presidente da República. Essa atribuição - nela incluída a faculdade processual de oferecer o libelo acusatório - pertence, agora, aos próprios denunciantes. .
6. O Presidente do Supremo Tribunal Federal funciona como Presidente do Senado ao longo de todo o processo e julgamento do Presidente da República por crime de responsabilidade. Exclusivamente para esse fim. Dessa indisponível condição jurídico-constitucional decorre a relevante circunstância de que ao Presidente do Supremo Tribunal Federal compete a resolução de todos os incidentes de ordem jurídica que se verificarem durante as sucessivas fases em que se desenvolve o procedi- mento. Desse modo, as deliberações emanadas da Comissão Especial de Senadores comportarão recurso, na esfera político-administrativa, para o Presidente do Supremo Tribunal Federal.
7. O prazo constitucional de 180 dias (art. 86, § 2 2), referente ao afastamento do Presidente da República de suas funções, inicia-se com a instauração do processo de impeachment. A contagem desse prazo - que é improrrogável- não se inicia, em consequência, com a mera instalação dos trabalhos no Senado Federal.
8. O Presidente do Supremo Tribunal Federal não discute, não vota e nem julga o libelo acusatório. Cabe-lhe, tão-somente, exercer a presidência do processo de impeachment do Chefe de Estado.
9. A ausência dos denunciantes, que eventualmente deixem de comparecer ao julgamento, não implicará o adiamento dessa sessão do Senado (Lei n° 1.079/50, art. 62, caput).
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Plenário do Senado

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JOTA

Leia a íntegra do roteiro definido pelo Supremo para o caso Collor

STF disse, em 1992, que Senado tinha poder para barrar o impeachment

Leia a íntegra do roteiro definido pelo Supremo para o caso Collor