Thiago Colnago Cabral

JOTA

É difícil se acreditar em determinadas ocorrências do cotidiano brasileiro mas, ainda assim, deve ser dito: há aqueles que não são ninguém!
Por mais absurda que possa parecer a afirmação, deveríamos todos saber que vários brasileiros, não um ou outro, vivem como se não existissem, já que lhe são negados todos os direitos inerentes à cidadania em virtude de não possuírem quaisquer documentos pessoais que permitam sua adequada identificação.
Não há nenhum exagero na assertiva de que muitos brasileiros não possuem registro de nascimento ou, então, apesar de possuírem o registro, não mais tem acesso ao mesmo por razões várias, como no caso de retirantes e de registro equivocado.
A consequência da situação será a mesma: destituído de registro de nascimento, seja por não ter sido feito, seja pela inviabilidade de nova obtenção, vários brasileiros estão desprovidos de documentos pessoais, imprescindíveis à comprovação de sua identidade e ao gozo de direitos civis.
Considerando, então, que a composição da população carcerária do Brasil é absolutamente concentrada em pessoas de baixa renda e de pequena ou nenhuma instrução, não é difícil perceber que ocorrências de falta de registro e de documentos fundamentais, graves pela magnitude da violação a direitos e constrangedoras pela simplicidade de sua solução, são muito mais frequentes no sistema prisional do que na sociedade de modo geral.
Se estabelece, assim, situação de imensa relevância decorrente da prisão de cidadão cuja identidade, muitas vezes, sequer é adequadamente conhecida, o que, de um lado, revela o nível de sua exclusão social, além de, por outro lado, repercutir, em determinadas situações, em atraso em sua soltura, decorrente da incerteza quanto à sua identidade.
Atendo a tal ocorrência, o Projeto de Lei de Execução Penal em apreciação no Congresso determina que as Unidades Prisionais deverão providenciar a identificação dos presos que não disponham de documentos pessoais em 30 dias, bem como diligenciar seus documentos pessoais (certidão de nascimento, RG, CPF, título de eleitor e carteira de trabalho).
A medida é importante não apenas por seus efeitos, especialmente porque o cotidiano da administração prisional já revela tal providência, inclusive capitaneada pelo Conselho Nacional de Justiça em programa de humanização da Execução Penal, mas sobretudo por estabelecer diretriz a ser ratificada pelas atitudes das Secretarias de Defesa Social, mediante programas oficiais que assegurem tal direito a todos os presos.
Essas reflexões integram conjunto de sugestões feitas pela Comissão de Estudos da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis) ao PL nº 513/2013, que tramita no Senado Federal, para aperfeiçoar a Lei de Execução Penal.

The Law

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Ausência de documentos é mais frequente no sistema prisional do que na sociedade

Quando não se é ninguém

Ausência de documentos é mais frequente no sistema prisional do que na sociedade