Felipe Recondo

Uma ação protocolada nesta quarta-feira no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo PSOL poderá, quando julgada, determinar ao governo federal e todos os estados elaborem um plano nacional para a melhoria do sistema penitenciário brasileiro. A tese central aventada pelo PSOL na ADPF 347 é de que há um “<a href="https://www.jota.info/jotamundo-estado-de-coisas-inconstitucional">estado de coisas inconstitucional</a> do sistema penitenciário brasileiro” que precisa ser sanado por ações conjuntas dos três poderes.
<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2015/05/ADPF-347.pdf">Leia a íntegra da ação</a>
O reconhecimento do estado de coisas inconstitucional, técnica de decisão gestada pela Corte Constitucional da Colômbia, partiria da percepção de que há no Brasil um quadro de “violações graves e sistemáticas da Constituição, decorrentes de falhas estruturais em políticas públicas que envolvam um grande número de pessoas, e cuja superação demande providências variadas de diversas autoridades e poderes estatais”.
Para superar esse quadro, o PSOL defende que um Plano Nacional seja elaborado pelo governo federal “visando à superação do estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro, dentro de um prazo de três anos”.
Conforme o pedido do PSOL, o plano deveria conter propostas e metas para a “superação das graves violações aos direitos fundamentais dos presos em todo o país” especialmente para:
i) redução da superlotação dos presídios;
ii) contenção e reversão do processo de hiperencarceramento existente no país;
iii) diminuição do número de presos provisórios;
iv) adequação das instalações e alojamentos dos estabelecimentos prisionais aos parâmetros normativos vigentes, no que tange a aspectos como espaço mínimo, lotação máxima, salubridade e condições de higiene, conforto e segurança;
v) efetiva separação dos detentos de acordo com critérios como sexo, idade, situação processual e natureza do delito;
v) garantia de assistência material, de segurança, de alimentação adequada, de acesso à justiça, à educação, à assistência médica integral e ao trabalho digno e remunerado para os presos;
vi) contratação e capacitação de pessoal para as instituições prisionais;
vii) eliminação de tortura, de maus tratos e de aplicação de penalidades sem o devido processo legal nos estabelecimentos prisionais;
viii) adoção de medidas visando a propiciar o tratamento adequado para grupos vulneráveis nas prisões, como mulheres e população LGBT.
O plano deveria também conter previsão dos recursos orçamentários necessários. As propostas seriam avaliadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Procuradoria Geral da República, Defensoria Geral da União, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Se aprovado o plano, o governo de cada estado e do Distrito Federal que formule e apresente ao STF, no prazo de 3 meses, um plano 
estadual ou distrital compatível com Plano Nacional.
A ação condensa todas as questões hoje em debate no STF sobre o sistema carcerário brasileiro e que já começaram a ser julgadas separadamente.
O tribunal discute o pagamento de indenização para preso mantido em condição degradante, julgará se o Judiciário pode determinar aos governos estaduais que destinem recursos para melhoria das cadeiras, decidirá também se, na falta de vagas no regime semiaberto, o preso poderia pular diretamente do fechado para o aberto.
Estas e outras questões são abordadas na longa petição e no estudo feito pelos advogados que assinam a peça: Daniel Sarmento, Maíra Fernandes, Juliana Cesario Alvim Gomes, Humberto Laport de Mello, Leticia Marques Osorio, Eduardo Lasmar Prado Lopes e Juliana Carreiro Avila.

Supreme Federal Tribunal in Brasilia, Brazil

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JOTA

Situação do sistema carcerário configura "estado de coisas inconstitucional"

PSOL pede ao STF plano nacional de melhoria dos presídios

Situação do sistema carcerário configura "estado de coisas inconstitucional"