Felipe Recondo

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, afirmou nesta terça-feira ser inviável postergar os efeitos da decisão do STF que vedou o financiamento empresarial de campanhas eleitorais.
Na semana passada, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) discutiram a apresentação de uma resolução que estabelecesse regra de transição. O TSE poderia, por exemplo, liberar o recebimento de doações até o final do ano.
“Em princípio acho que é inviável uma ordem normativa secundária superar uma decisão do STF no controle de constitucionalidade”, disse o ministro nesta terça-feira antes da sessão da Primeira Turma do Supremo. “Ela (a resolução) já nasce sem qualquer eficácia”, acrescentou.
Em contrapartida, o ministro Gilmar Mendes, também antes da sessão de sua  Turma, a Segunda, afirmou que o Supremo ainda precisa se pronunciar sobre a modulação dos efeitos da decisão que julgou inconstitucionais as doações empresariais de campanha.
Sem uma decisão que jogue para frente os efeitos do julgado, insistiu o ministro, as eleições passadas estariam sob risco, pois foram financiadas por doações de empresas. “Até agora você não sabe nem o que está em vigor”, afirmou o ministro.
“A rigor é preciso modular. Até vocês (jornalistas) que não são da área de direito sabem disso .Um analfabeto que lesse o artigo 27 (da lei 9.868) também saberia”, afirmou. “Não adianta ficar dando de valente ‘a gente já disse’. A gente já disse. A gente diz um monte de bobagens”, acrescentou o ministro. "Isso aqui não é a lei do mais esperto e nem a lei de quem grita mais. É a lei. Só isso", concluiu.
Na sessão em que o financiamento empresarial foi julgado, o presidente da Corte, Ricardo Lewandowski, afirmou que não seria necessário modular os efeitos. E enfatizou que o julgamento estava encerrado e que a decisão não atinge eleições passadas.
E, na sexta-feira, o Supremo divulgou em seu site que a ata do julgamento foi  publicada no Diário da Justiça Eletrônico do STF. De acordo com o texto, o julgamento sobre financiamento privado de campanhas eleitorais foi “finalizado pelo Plenário no último dia 17”.
“Conforme consta na ata, a decisão do Plenário, rejeitando as contribuições empresariais, tem eficácia desde a sessão de julgamento, valendo tanto para doações a partidos políticos quanto para o financiamento das eleições de 2016 e seguintes”, informa a matéria publicada pelo STF.
Eventual retomada da discussão sobre a necessidade de modulação dos efeitos da decisão dependeria de uma questão de ordem a ser apresentada no plenário, por exemplo, por um dos ministros.

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Fux afirma que eventual resolução do TSE não pode postergar efeitos da decisão; Gilmar Mendes cobra julgamento sobre modulação de efeitos

Ministros ainda divergem sobre decisão sobre financiamento empresarial de campanhas

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