Felipe Recondo

Partidos suspeitos de usarem ilegalmente o dinheiro público destinado ao Fundo Partidário se livraram de punição pela Justiça Eleitoral e não precisarão ressarcir aos cofres da União aproximadamente R$ 34 milhões. Capitaneado pelo presidente Dias Toffoli, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concedeu anistia aos partidos políticos que respondiam por irregularidades nas contas anteriores ao ano de 2009.
O JOTA fez o levantamento no site do Ministério Público Eleitoral, com base nas manifestações da procuradoria nas dezenas de processos anteriores a 2009 e ainda pendentes. E os principais beneficiados pela anistia, com base nesses dados, são o DEM, PSDB, PT e PPS.
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Os casos envolvem distintos tipos de irregularidades, como uso irregular dos recursos públicos, suspeitas de desvios, com pagamentos de despesas indevidas ou absoluta falta de prestação de contas, o que é exigido constitucionalmente.
Prevaleceu entre os ministros do TSE, na sessão do último dia 23, o argumento prático de que havia prestações de contas sub judice desde 2001. De lá para cá, já houve sete eleições gerais ou municipais. O ministro Dias Toffoli acrescentou que se trataria de uma política de gestão de processos, deixando para trás os casos antigos.
Além disso, os ministros defensores da anistia lembraram que uma alteração na lei eleitoral estabeleceu prazo certo para o julgamento das contas partidárias. A partir de 2009, ficou definido que o TSE precisa analisar as contas no prazo de cinco anos. Caso contrário, o processo é arquivado sem julgamento.
Inicialmente, o TSE decidira que a regra só valeria para situações posteriores a 2009. Agora, o entendimento foi oposto, afirmaram alguns integrantes do tribunal que em prol da uniformização do tratamento.
Em razão dessa decisão, nos últimos dias, ministros têm arquivado monocraticamente os processos abertos contra as legendas que respondem por mau uso dos recursos do fundo partidário. Uma das primeiras decisões, do ministro Gilmar Mendes, foi em prol de um caso em que as contas do PT eram contestadas.
O Ministério Público Eleitoral deverá agravar todas essas decisões monocráticas, pedindo que elas sejam analisadas pelo plenário. Seguramente o recurso não terá êxito. Afinal, será julgado pela mesma composição que aprovou a anistia. O caso, em razão disso, poderá chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF). E mesmo assim encontrará dificuldades para ser revertido.
No julgamento do TSE, votaram em favor da anistia os três ministros do Supremo que integram o tribunal eleitoral: Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Luiz Fux. Chegando o caso ao STF, o processo já começará com três votos em prol da anistia milionária.
Com a posição do TSE de não julgar os processos referentes às prestações de contas, o Ministério Público não terá a seu dispor um título que lhe permita cobrar o pagamento dos valores usados indevidamente ou que não foram justificados nas prestações de conta. E a Constituição, ressaltam críticos da decisão do TSE, estabeleceu serem imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário por prejuízos decorrentes de ilícitos praticados por qualquer agente.

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JOTA

TSE livra de punição partidos suspeitos de usarem indevidamente recursos públicos

Anistia de R$ 34 milhões para partidos

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