Mariana Muniz

Enquanto o Congresso não regula a matéria, o Judiciário assumiu a responsabilidade de resolver a situação de transexuais que buscar alterar o registro civil mesmo sem terem passado por cirurgia de mudança de sexo. Pela primeira vez, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar o caso de uma transexual que nasceu do sexo masculino, mas se identifica como sendo do gênero feminino.
Na situação analisada nesta terça-feira (11/10) pela 4ª Turma do tribunal, a pessoa conseguiu alterar o nome no cartório, mas busca também retificar o sexo no registro civil.
Nos últimos sete anos, o STJ firmou entendimento de que os transexuais que passam pela cirurgia de redesignação de sexo tem o direito de ter alterado o nome e o sexo no registro civil. A questão analisada agora pelos ministros da 4ª Turma vai além, uma vez que a pessoa não foi submetida ao procedimento de reconstrução de gênero.
O relator do caso é o ministro Luís Felipe Salomão, que votou  favor da possibilidade de retificação do registro civil sem que a pessoa transexual precise passar por procedimento cirúrgico. Trata-se do Recurso Especial nº 1626739/RS.
Para o ministro, a questão diz respeito essencialmente ao princípio da dignidade humana. "A exigência de cirurgia de transgenitalização vai de encontro à defesa dos direitos humanos por condicionar o exercício do direito à personalidade à mutilação física. Somente a vontade  livre e consciente da pessoa, sem qualquer imposição estatal, pode legitimar o devido procedimento cirúrgico."
Salomão argumentou que a recusa do direito de adequação pode configurar inobservância de sua liberdade de escolha. "A imposição de um condicionamento da identidade de gênero à cirurgia configura claramente intromissão estatal na identificação da identidade de gênero".
O julgamento foi interrompido após pedido de vista do ministro Raul Araújo, que tem 60 dias para devolver o caso à análise da turma.
Binarismo
O processo transexualizador ou cirurgia de mudança de sexo pode ser definido como um conjunto de estratégias assistenciais para transexuais que pretendem realizar modificações corporais do sexo, em função de um sentimento de desacordo entre o sexo biológico e o gênero.
O Conselho Federal de Medicina autoriza a cirurgia de redesignação para alteração do sexo masculino para o feminino. A cirurgia para a operação inversa é realizada em caráter experimental.
Para o ministro do STJ, há, na realidade, uma amplitude na significação da expressão “sexo” – sendo uma delas, o sexo jurídico, aquele que conta no registro de nascimento. Ou seja, não associado de maneira única e direta às varáveis biológicas, presentes no que se chama de sexo cromossômico e sexo endócrino.
No entendimento de Salomão, a identidade de gênero está atrelada ao conceito de pertencimento de cada um, independentemente de sua constituição física ou genética. “Não existe determinismo biológico quando se fala na construção da identidade de gênero.”
“Vemos hoje a necessidade da superação de preconceitos e estereótipos de gênero, bem como a importância do exercício da alteridade, notadamente em razão do contexto atual: uma sociedade que adota um sistema binário de gênero e que marginaliza e estigmatiza indivíduos fora do padrão heteronormativo", afirmou Salomão.
Verdade biológica 
O recurso tinha como objetivo reverter entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que considerou a definição do sexo um ato médico. “O registro civil de nascimento deve espelhar a verdade biológica, somente podendo ser corrigido quando se verifica erro”.
Por isso, o tribunal gaúcho rejeitou a retificação do sexo masculino para feminino nos documentos da mulher. O argumento foi de que fazer constar a mudança de sexo quando a pessoa ainda tem os órgãos genitais do sexo oposto seria inserir um dado não verdadeiro no registro civil.
A alteração do prenome, contudo, seria justificada para evitar constrangimentos e situações vexatórias.
O caso chegou ao STJ pelas mãos do Ministério Público do Rio Grande do Sul, que considera que só a alteração do nome, sem a consequente adequação da informação relativa ao sexo, mantém o constrangimento decorrente do transtorno de identidade.
É que, embora socialmente registrada com nome evidentemente feminino, a pessoa continua designada como de sexo masculino, informação obrigatória em seus documentos.
Transmissão 
Apesar de não ser vinculante, a futura decisão do STJ abre um precedente importante, já que passa a servir como referência para juízes de todo o país.
A discussão sobre a possibilidade de alterar o registro civil sem passar por procedimentos para redesignação sexual aguarda decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
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O Recurso Extraordinário 670.422, relatado pelo ministro Dias Toffoli, ganhou repercussão geral. Isso significa que a decisão da Suprema Corte vai impactar todas as pessoas transexuais que buscam, judicialmente, adequar sua identidade de sexo à sua identidade de gênero, mesmo sem a realização de todos os procedimentos cirúrgicos de redesignação.
Por ora, todos os processos sobre o assunto foram paralisados nos tribunais de origem e aguardam o julgamento do STF.
O caso envolve S.T.C que foi registrado, ao nascer, como mulher. Ele recorreu ao Judiciário para que tivesse prenome e gênero alterados do registro civil, mas obteve autorização para mudar apenas o nome.
A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, já em grau de recurso, indeferiu por maioria a alteração do gênero sem mudança cirúrgica dos órgãos genitais e determinou a anotação do termo “transexual” no seu registro de nascimento.
Autodeterminação 
Em julho, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, assinou parecer favorável à alteração no registro sem a cirurgia.  No documento, a PGR afirma que a identidade de gênero autodefinida por cada pessoa constitui parte essencial de sua personalidade e um dos aspectos mais básicos de sua autodeterminação, dignidade e liberdade.
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“É necessário perceber – e, mais que isso, reparar – o constrangimento sofrido pelo trans que, identificado e vestido com roupas masculinas, tratando-se de ‘trans-homem’, é obrigado a ser civil e socialmente identificado como mulher e vice-versa em relação à ‘transmulher’”, defendeu Janot.
Divisor
A discussão sobre a possibilidade de trans modificarem o nome e sexo no registro civil começou há anos no Judiciário e em um estágio anterior ao do caso analisado nesta terça-feira pelo STJ. Pessoas trans começaram a acionar a Justiça para terem reconhecido o direito de alterarem o registro civil após a cirurgia de redesignação de sexo.
Por ocasião do julgamento do REsp 1.008.398/SP, em 2009, os ministros entenderam que a alteração de nome seria decorrência da cirurgia de mudança de sexo, e que essa alteração deve ser registrada em cartório para garantir o principio da dignidade da pessoa e dar publicidade a fatos relevantes da vida civil do indivíduo.
"De posicionamentos herméticos, no sentido de não se tolerar 'imperfeições' como a esterilidade ou uma genitália que não se conforma exatamente com os referenciais científicos, e, consequentemente, negar a pretensão do transexual de ter alterado o designativo de sexo e nome, subjaz o perigo de estímulo a uma nova prática de eugenia social, objeto de combate da Bioética, que deve ser igualmente combatida pelo Direito, não se olvidando os horrores provocados pelo holocausto no século passado", pontuou, na ocasião, a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso.
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JOTA

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