A Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Distrito Federal, em sessão extraordinária, realizada nesta segunda-feira (28/3), entendeu que a contagem de prazos nas ações que tramitam nos juizados especiais deve seguir estritamente o enunciado do artigo 219 do novo Código de Processo Civil, segundo o qual “na contagem de prazo em dias, […]
CNJ
TJDFT decide que contagem de prazos nos juizados especiais também só deve incluir dias úteis
Entendimento é contrário ao da Corregedoria Nacional de Justiça
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