STF reafirma que não cabe voto-desempate do presidente em ação com presunção de legalidade

No julgamento da noite desta quinta-feira (14/4) no qual o Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu os pedidos de liminares nos mandados de segurança impetrados por dois deputados governistas que contestavam a ordem de votação do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, o plenário da corte reafirmou, por maioria, o entendimento de que o voto-desempate […]