Luiz Orlando Carneiro
A Associação Nacional das Operadoras Celulares (ACEL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (17/1), ação de inconstitucionalidade contra a parte da Lei 13.334/2016 que modificou o Código de Processo Penal para permitir – na prevenção e repressão do tráfico interno e internacional de pessoas – que delegados e membros do Ministério Público tenham “acesso […]