O leading case sobre o poder de regulação das agências, que tramita no Supremo Tribunal Federal, tem potencial para desgastar ainda mais a relação do judiciário com o Congresso. Isso porque, um projeto de lei sobre o mesmo tema aguarda análise na Câmara dos Deputados e os ministros do Supremo podem julgar, em março, a […]
STF
STF deve analisar poder de regulação de agências em março
Decisão sobre venda de cigarros com sabor pode desgastar relação do STF e Congresso
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