STF deve analisar poder de regulação de agências em março

O leading case sobre o poder de regulação das agências, que tramita no Supremo Tribunal Federal, tem potencial para desgastar ainda mais a relação do judiciário com o Congresso. Isso porque, um projeto de lei sobre o mesmo tema aguarda análise na Câmara dos Deputados e os ministros do Supremo podem julgar, em março, a […]