STF aprova 12 vezes mais repercussão geral do que súmulas

“A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS”. Este é o enunciado da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, que passou a ser muito citada e discutida neste início de 2017, em consequência da gravíssima […]