A eventual rejeição pelo Congresso Nacional das contas presidenciais não configura por si só crime de responsabilidade e, assim, não pode acarretar a abertura de um processo de impeachment. Essa é a opinião dos juristas Celso Antonio Bandeira de Mello e Fabio Konder Comparato, em parecer sobre o assunto. No artigo, feito a pedido do […]
TSE
Reprovação das contas não justifica impeachment, dizem Bandeira de Mello e Comparato
Juristas defendem também que o TSE não pode afastar presidente
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