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Márcio Falcão

O PSOL recorreu nesta segunda-feira (9/1) ao Supremo Tribunal Federal para tentar suspender trechos de medida provisória editada pelo governo Temer que permitiu ao Executivo contornar entendimento fixado pelo tribunal que determinou que os recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) não podem ser contingenciados e devem ser destinados à construção e reforma de presídios.
A medida provisória 755 de 2016, assinada pelo presidente da República e pelos ministros Alexandre de Moraes (Justiça), Henrique Meirelles (Fazenda) e Dyogo de Oliveira (Planejamento), prevê que parte da verba também possa ser direcionada para gastos com segurança pública.
Entre as medidas estão autorizados repasses para despesas com políticas de redução da criminalidade e ainda “financiamento e apoio a políticas e atividades preventivas, inclusive de inteligência policial, vocacionadas à redução da criminalidade e da população carcerária.”
Assinada pelos advogados Daniel Sarmento e Ademar Borges, a petição protocolada na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 aponta que a MP descumpre resultado do julgamento do STF, de setembro de 2015.
Neste processo, os ministros determinaram ao governo federal a liberação de todo saldo acumulado do Funpen, destinado à construção e reforma de presídios e ainda proibiu novos contingenciamentos da verba.
O Funpen é composto, em sua maior parte, por 50% das taxas pagas em ações judiciais movidas contra a União e também por 3% de todas as apostas feitas nas loterias federais, de onde proveem o maior montante de recursos.
Por lei, o dinheiro deveria ser aplicado integralmente na melhoria do sistema penitenciário, mas todos os anos o governo destina menos recursos para o setor no Orçamento da União.
A medida provisória prevê, por exemplo, a redução de 3% para 2,1% o valor destinado ao Funpen, destina os 0,9% restantes diretamente ao Fundo de Segurança Pública. O texto estabelece ainda que, no mínimo, 30% dos recursos do fundo nacional devem ser aplicados em construção, reforma, ampliação e aprimoramento de estabelecimentos penais.
“As normas questionadas permitiram o uso de recursos do Funpen para outras finalidades alheias ao sistema prisional, o que antes não era possível; autorizaram a transferência de parte do saldo do FUNPEN para outro fundo público, o que era anteriormente vedado; e  reduziram de modo significativo as fontes de receita para alimentação do FUNPEN, transferindo a diferença para outro fundo”, escreveram os advogados.
“Todas essas medidas impactaram negativamente, de modo arbitrário e injustificado, o regime normativo do Funpen, comprometendo a sua capacidade de financiar as medidas necessárias para a garantia dos direitos constitucionais dos detentos. Elas representam um nítido retrocesso na concretização legislativa de direitos fundamentais, francamente incompatível com a Constituição”, completaram.
Para a legenda, a MP agrava a situação crítica dos presídios. Indiretamente, o texto ainda rebate declaração do presidente Michel Temer que chamou a matança de 60 presos em Manaus de "acidente pavoroso".
"A crise penitenciária no Brasil é cada dia mais dramática. Superlotação de prisões, morte de presos, violações gravíssimas de direitos fundamentais, penitenciárias dominadas por facções criminosas. Na semana passada, duas terríveis chacinas ocorridas nos Estados do Amazonas e Roraima vitimaram quase uma centena de detentos. Não foram meros ‘acidentes’, mas consequências previsíveis do estado de coisas inconstitucional do nosso sistema prisional, reconhecido pelo STF no julgamento da ADPF 347, e da omissão dos Poderes Públicos em enfrentá-lo. Crônica de mortes anunciadas”, diz a ação.
"ESTRANHO"
O partido pede que o caso seja analisado pela presidente do STF, Cármen Lúcia, que responde pelo tribunal no recesso e que seja concedida uma liminar para suspender os efeitos de parte da medida provisória.
Os advogados argumentam que a medida cautelar é urgente, uma vez que a utilização dos recursos do Funpen “no setor de segurança pública, em detrimento dos gastos que se fazem necessários no próprio sistema penitenciário, reveste-se de intrínseca irreversibilidade”.
Sarmento e Borges escreveram ainda que desde se não for concedida a liminar isso “sinalizaria a possibilidade de descumprimento impune das decisões do STF pelos Poderes Públicos bem como mostraria que não há tanta urgência na proteção dos direitos humanos mais básicos dos presos, já tão desprezados em nossa sociedade. ”
Técnicos do Supremo e do Conselho Nacional de Justiça já começaram a analisar a medida provisória e seus impactos e apontam questões como potencial desvio de finalidade, uma vez que há diferença na Constituição entre a Segurança pública e execução penal.
A presidente do STF afirmou a interlocutores que "estranhou" a possibilidade de realocação dos recursso que seriam destinados a presídios.
<a href="/wp-content/uploads/2017/01/peca_293_ADPF_347.pdf" target="_blank">Confira a íntegra da ação PSOL</a>

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JOTA

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