Justiça

PSOL espera que STF decida no recesso sobre MP do Funpen

Cúpula do partido se reuniu com Cármen Lúcia para tratar de pedido para suspender trechos da MP
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Márcio Falcão
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A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, recebeu nesta quarta-feira (11/1) a cúpula do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e admitiu que pode decidir, ainda neste recesso de janeiro, se suspende trechos da medida provisória que permite gastos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) que não sejam destinados aos presídios.

A ministra discutiu com os representantes do partido o pedido de aditamento feito pela legenda na ADPF 347, para a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos da Medida Provisória 755/16 que permitem ao Executivo contornar o entendimento já fixado pela Corte de que os recursos do Funpen não podem ser contingenciados nem reduzidos, só devendo ser usados para a construção e reforma de presídios.

Para o deputado Ivan Valente, líder do PSOL, as razões apresentadas pelo seu partido e reforçadas na audiência com Cármen Lúcia são “incontestáveis”, a partir do fato de que o STF, em setembro de 2015, no julgamento liminar da arguição de preceito fundamental em questão, decidiu pela “intocabilidade” do Funpen, que é composto, em sua maior parte, por 50% das taxas pagas em ações judiciais movidas contra a União e por 3% de todas as apostas feitas nas loterias federais.

Por lei, o montante do fundo deve ser aplicado integralmente na melhoria do sistema penitenciário, mas todos os anos o governo destina menos recursos para o setor no Orçamento da União. A medida provisória prevê, por exemplo, a redução de 3% para 2,1% o valor destinado ao Funpen, e destina o percentual restante de 0,9% restantes diretamente ao Fundo de Segurança Pública.

O advogado do PSOL, Daniel Sarmento, também presente à audiência com a presidente do STF, explicou que, basicamente, o que se afirma no aditamento à ação é que a MP 755 “além de violar a Constituição, por agravar a situação dos presos, violando direitos fundamentais e dignidade humana, também ofende decisão do próprio Supremo Tribunal”.

Ainda segundo Sarmento, o PSOL postulou a suspensão dos dispositivos da MP como aditamento, mas lembrou que há um pedido subsidiário a fim de que, caso o tribunal entenda que não se trata de caso de simples aditamento, receba o pedido como ação direta de inconstitucionalidade contra a MP: “Isto é importante, porque não queremos dar margem a que, por questões simplesmente processuais, o nosso pedido não seja examinado”.

Luiz Orlando Carneiro - De Brasília

Márcio Falcão - De Brasília

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