Redação JOTA
O Superior Tribunal de Justiça unificou seu entendimento sobre o sobre qual é o marco inicial da progressão de regime quando configurada a mora do Poder Judiciário. Em julgamento na Sexta Turma, os ministros decidiram que a data-base para subsequente progressão de regime é aquela em que o reeducando preencheu os requisitos do artigo 112 […]