Justiça

Preso na Lava Jato, Cunha pede mandato de volta ao STF

Defesa alega que cassação não respeitou devido processo legal e prejudicou decisão sobre
Redação JOTA
Brasília- DF 19-10-2016  Ex-deputado Eduardo Cunha entrendo no avião da PF para seguir para curitiba. Foto Lula Marques/Agência PT
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Preso na Lava Jato há mais de dois meses, Eduardo Cunha ingressou nesta quinta-feira (5/1) com um mandado de segurança (34578) pedindo que o Supremo Tribunal Federal devolva  seu mandato na Câmara dos Deputado.

Ele foi cassado em setembro de 2016, por 45o votos  a 10, depois de renunciar a presidência da Casa após ter sido afastado da cadeira e do mandato pelo STF diante do avanço das investigações do esquema de corrupção da Petrobras.

Na ação, os advogados  pedem uma liminar para reverter a perda do mandato e argumentam que houve violação ao “devido processo legislativo” na cassação, uma vez que foi decidida na forma de um “parecer” e não de uma “resolução”, o que teve impacto na punição aplicada ao ex-deputado, impedindo uma medida alternativa.

Historicamente, a Câmara tem votado em casos de cassação parecer do Conselho de Ética e não um projeto de resolução, que permitiria admite emendas e poderia colocar em votação uma pena mais branda do que a perda de mandato.

“O parecer, entretanto, não é veículo processual apto a permitir o exercício dessa atribuição constitucional, na medida em que limita a manifestação do Plenário a uma vontade binária,
aprovação ou rejeição, prejudicando deliberações no sentido da reclassificação da conduta punível e, também, de agravar ou abrandar a penalidade sugerida pelo Conselho de Ética.  Diferentemente do que ocorre com o projeto de resolução, viável de ser emendado, como se argumenta no tópico seguinte.”

A defesa do ex-deputado chega a comparar o caso do deputado com o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, sendo que o Senado aprovou a cassação da petista, mas manteve seus direitos políticos.

Cunha foi preso por determinação do juiz Sérgio Moro, responsável pela Lava Jato na primeira instância, no dia 19 de outubro. O argumento foi de que Cunha tinha risco de fugir ou tentar atrapalhar as investigações da Lava Jato.  O plenário do STF  deve analisar no dia 8 de fevereiro pedido de liberdade do peemedebista.

A reclamação,   assinada pelos advogados Ticiano Figueiredo e Pedro Ivo Velloso,  chegou ao STF dois dias após a prisão de Cunha, alegando que a ordem de Moro desrespeitava decisão do ministro Teori Zavascki, relator da Lava Jato, que havia arquivado outro pedido de prisão do peemedebista, feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.  Teori avaliou que o instrumento utilizado pela defesa para questionar a detenção não era adequado neste caso.

Os advogados sustentam que não há elementos jurídicos para justificar a manutenção da prisão, sendo que ele não tem cidadania italiana e dinheiro em contas no exterior porque esses fatos já haviam sido apontados pela Procuradoria Geral da República e nem assim o Supremo quis prendê-lo.

 

Redação JOTA - De Brasília

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