Mariana Muniz

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer no qual se manifesta favorável à possibilidade de aborto para mulheres infectadas pelo vírus da zika. A justificativa para a autorização do aborto, segundo Janot, deve ser a mesma adotada para os casos de gravidez de fetos anencéfalos – proteger a saúde da mulher.
Além de defender a possibilidade de interrupção da gravidez nessa situação, o parecer propõe a realização de audiências públicas para debater o tema e pede que o governo federal apresente em 90 dias uma proposta de reformulação do plano de combate ao vírus no País.
O documento foi incluído em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) apresentadas ao Supremo pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep).
<a href="/wp-content/uploads/2016/09/parecer-Janot.pdf">Leia íntegra do parecer de Rodrigo Janot</a>
O parecer de Janot questiona também a pertinência temática da Anadep para propor a ADI e a ADPF em face de atos estatais que disponham sobre políticas públicas associadas ao zika vírus e à microcefalia. Para ele, não há tal pertinência entre seus objetivos institucionais e o objeto da ação.
“Entendemos que a população atingida é assistida ou potencialmente assistida da Defensoria Pública, sendo os Defensores Públicos os agentes a serem buscados para a implantação das políticas públicas de informação, diagnóstico e tratamento integral às mães e crianças atingidas”, rebateu Joaquim Neto, presidente da Anadep.
Divergências
A posição do procurador-geral é oposta à defendida pela Advocacia-Geral da União (AGU), que considera a interrupção da gestação como “frontalmente violadora ao direito à vida". Como a microcefalia não leva necessariamente à morte da criança, a AGU entende que não cabe permitir o aborto nesses casos.
No documento assinado pelo Advogado-geral da União, Fábio Medina Osório, o órgão avalia que, embora uma criança cuja mãe tenha sido infectada pelo vírus zika durante a gestação possa apresentar danos neurológicos e limitações corporais severas, “sua vida é viável e merece ser resguardada diante da garantia constitucional insculpida no artigo 5° da Carta de 1988".
Para Janot, no entanto, o estado não pode ser responsável pelo sofrimento das mulheres. “O Direito Penal é forma de recuperação e reafirmação da autoridade do estado por violação de direitos, não meio de tortura".
“Na ADPF 54, embora o julgamento se tenha restringido ao caso de interrupção da gravidez ante diagnóstico de anencefalia, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a imposição da gravidez pode ser forma de tortura das mulheres, em alguns casos”.
No julgamento da ADPF 54, em 2012, o Supremo decidiu pela possibilidade da realização de aborto em casos de fetos anencéfalos justamente por configurar sofrimento materno.
Agora, a ADI/ADPF 5581 será relatada pela ministra Cármen Lúcia – mas o caso ainda não tem data para ir a julgamento.
Epidemia de zika
A solicitação para que o Supremo autorize aborto faz parte de um quadro maior de demandas apresentadas na ação da Anadep, que atuou em parceria com a Anis – Instituto de Bioética.
O presidente da associação, que reúne os defensores públicos de todo o país, lembrou ao JOTA que, apesar de o parecer da PGR contemplar a possibilidade de interrupção da gravidez, esse não é objetivo principal da ação.
Para as mulheres e crianças já afetadas pela epidemia, a ação pede políticas sociais de proteção à maternidade e à infância: acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) a todas as vítimas da síndrome congênita do zika e a constitucionalidade da Lei nº 13.301/2016, feita em resposta à epidemia do zika.
<a href="https://www.jota.info/acao-levada-ao-stf-pede-protecao-de-direitos-vitimas-da-epidemia-de-zika" target="_blank">+JOTA: Ação levada ao STF pede proteção de direitos às vítimas da epidemia de zika</a>
Editada este ano, a lei 13.301/2016 só garante ajuda a crianças com microcefalia e não outras síndromes decorrentes do vírus. Em outro ponto levantado pela ação no Supremo, questiona-se o direito a acesso a informação de qualidade sobre os riscos e formas de prevenção contra o vírus, passando pelo direito à saúde reprodutiva e acesso a contraceptivos adequados.
O procurador-geral ressaltou que os números do Ministério da Saúde alertam para a gravidade da situação. “A situação fática emergencial demanda intervenção cautelar do Supremo Tribunal Federal, no sentido da concessão cautelar de pedidos. ”
Segundo Boletim Epidemiológico do Ministério da Saúde, citado no parecer, em 2016 (até 8 de julho), foram registrados 174.003 casos prováveis de infecção pelo vírus zika, com 78.421 casos confirmados. Quanto às gestantes, registraram-se, no mesmo período, 14.739 casos prováveis e 6.903 confirmados.
Para Janot, cabe às redes pública e privada realizar o procedimento apropriado, nessas situações.  “Se o legislador se descurou de decidir, de forma expressa, um determinado conflito de interesses e esse conflito existe – é real – pode ter aplicação o estado de necessidade genérico”.
Segundo a Anadep, a população sob maior risco de epidemia é de mulheres pobres e nordestinas, uma vez que mais de 60% dos recém-nascidos com sinais da síndrome congênita do zika são filhos de mulheres de Pernambuco, Bahia, Paraíba, Maranhão e Ceará.
Há seis meses a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou emergência de saúde pública diante das desordens neurológicas causadas pelo zika. A principal delas é a síndrome congênita do zika: caracterização dada pelo consenso científico para as desordens neurológicas provocadas pela transmissão de mãe para filho do vírus.

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JOTA

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