Para PGR, licença de assembleia para processar governador cria garantia de impunidade

A Procuradoria Geral da República se manifestou contrária a licença prévia de assembleia legislativa para processar criminalmente governador de estado. Para o Ministério Público, a exigência ofende o princípio republicano, a divisão funcional de poder, a inafastabilidade do controle jurisdicional, a proporcionalidade e o princípio federativo. “Na prática, cria-se uma quase absoluta garantia de impunidade […]