hLava Jato

MP de Contas tenta derrubar aplicação de regras de acordo de leniência

Normas definidas em medida provisória limitam TCU, diz procurador

Crédito @Fotos Públicas/Ricardo Penna

Diante da redução de poderes imposta ao Tribunal de Contas da União pela Medida Provisória 703, editada na segunda-feira (21/12), o Ministério Público de Contas junto ao TCU remeteu duas correspondências tentando limitar a aplicação do texto na prática. Ao presidente do TCU, Aroldo Cedraz, o procurador Júlio Marcelo de Oliveira solicitou uma ação cautelar para […]

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