Até que a Medida Provisória nº 703 seja convertida em lei pelo Congresso Nacional ou tenha sua constitucionalidade julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que já recebeu uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) questionando-a, dificilmente sairá algum acordo de leniência na esfera administrativa. Esta é a previsão do jurista Carlos Ari Sundfeld, doutor e mestre […]
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MP 703 visa salvar as empresas nas mãos dos seus acionistas, diz Carlos Ari Sundfeld
Na opinião do jurista, medida compromete as investigações criminais
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