Lei que reserva cotas para negros em concursos públicos é inconstitucional

A reserva de vagas para negros nos concursos públicos, prevista na Lei 12.990/2014, é inconstitucional pois viola a artigos da Constituição que determinam a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, além de ser preconceituosa (artigos 3º, IV, 5º, caput, e 37, caput e II). Pelo menos foi o que […]