Justiça

Grande maioria de tribunais ainda opta por pena de prisão

Em 2015, foram 281 mil prisões e 165 mil penas alternativas. Dez Estados tentam desafogar sistema.
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Crédito Defensoria Pública do PR
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As recentes matanças em presídios de Manaus (AM) e Boa Vista (RR) mostram o que já era conhecido há algum tempo: o sistema penitenciário do Brasil enfrenta um colapso. Mas, o caos provocado por superlotação, rebeliões e brigas de facção não tem impedido o aumento da população carcerária. Embora alguns tribunais do país discutam a necessidade de se priorizar penas alternativas em relação à prisão, dados do Conselho Nacional de Justiça revelam que, em 2015, o número de penas de encarceramento cresceu 6% em relação à quantidade registrada no ano anterior.

Com 622 mil presos, aumento de 267% de presos nos últimos 14 anos, o Brasil tem a quarta maior população carcerária do mundo e a tendência, dizem especialistas, é crescer ainda mais.

Segundo dados do Justiça em Números, em 2015, o Judiciário totalizou 281 mil penas privativas de liberdade e 165 mil penas alternativas. Os números foram divulgados pelo conselho em 2016. Para juízes, o Estado não possibilita fiscalização adequada para os presos que recebem penas alternativas. 

Um movimento identificado em dez Estados vai na contramão da prisão e aposta em medidas alternativas, destoando da tendência das decisões da justiça criminal brasileira.

Segundo a pesquisa do CNJ, a cada dez sentenças que começaram a ser cumpridas em Minas Gerais em 2015, nove eram não-privativas de liberdade, ou seja, permitiam aos condenados cumprirem suas penas em liberdade, sob algumas condições. Entre elas, estão o comparecimento uma vez por mês diante do juiz e o uso de tornozeleiras eletrônicas.

O mesmo pode ser percebido em decisões de outros nove estados: Acre, Amapá, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Piauí e Roraima. Nesses locais, foram concedidas mais penas alternativas à prisão do que penas privativas de liberdade.

Em Roraima, local onde 33 presos foram brutalmente assassinados na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, na sexta-feira (6/1), por exemplo, o Tribunal de Justiça de RR determinou a execução de 507 penas privativas de liberdade, enquanto exigiu a execução de 2.308 penas não privativas de liberdade.

Segundo o criminalista Jair Jaloreto, com a colaboração e intersecção de forças do Judiciário, Executivo e eventualmente Legislativo seria possível ter uma política mais efetiva de cumprimento de penas alternativas com o uso por exemplo de tornozeleiras eletrônicas. Para o advogado, “quanto menor a população carcerária, menor a possibilidade do caos no sistema”.         

“O sucesso disso dependeria preponderantemente de um controle rígido a respeito de cada execução criminal, para evitar abusos de um lado, e injustiças de outro. O Poder Judiciário e o MP deveriam fiscalizar a realização da empreitada, para conferir legalidade aos procedimentos, considerando o controle externo da solução”, afirmou. Jaloreto

As penas alternativas de liberdade são elencadas na legislação brasileira desde 1998, quando a Lei 9.714 acrescentou artigos ao Código Penal e permitiu a substituição de penas de prisão pelas restritivas de direitos em determinados casos como quando o réu for condenado por crime que tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça, crimes com pena inferior a quatro anos, delito culposo.

Principal motivo de encarceramento no país, 65% das penas de crimes relacionados a drogas ainda representam a prisão do condenado.  

No entanto, desde 2006, a Lei 11.343 prevê a possibilidade de substituir a pena de detenção por medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo ou por prestação de serviços à comunidade em programas comunitários.

Além disso, jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que deve ser aplicado o que está previsto na Lei de Drogas aos réus primários detidos com entorpecentes para consumo pessoal. A legislação agora autoriza o juiz a substituir a pena em regime fechado por uma pena restritiva de direitos, como prestação de serviços comunitários.

Acontece que, mesmo após a edição da Lei de Drogas, muitos magistrados ainda aplicavam o previsto na Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90), o que se reflete nas estatísticas do sistema prisional brasileiro.

De acordo com o último relatório do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen), 28% (174 mil pessoas) da população carcerária brasileira estavam presas em dezembro de 2014 por causa de algum crime relativo a droga.  

Tráfico privilegiado

Outra discussão que levou o Judiciário a tomar decisões por penas alternativas foi em relação ao chamado “tráfico privilegiado”, em que as punições podem ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas, nem integre organização criminosa.

Em junho de 2016, o STF decidiu que não pode ser considerado crime hediondo esse tipo de tráfico. Isso significa que as penas de pequenos e eventuais traficantes que sejam primários, não se dediquem a atividades criminosas, nem integrem organizações criminosas podem ser diminuídas. O placar do julgamento do Habeas Corpus (HC) 118.533 foi de 8 a 3.

No mesmo sentido, o STJ também já acolheu a tese de que “o tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada não é crime equiparado a hediondo”. No julgamento da PET 11.796 DF, os magistrados concordaram ainda em cancelar a súmula 512 do tribunal, que estabelecia o oposto. O texto definia que “a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas”.

Caso o tráfico privilegiado fosse classificado como crime hediondo, as regras para os presos seriam: prisão  inafiançável, não seriam suscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória e seria vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.  O livramento condicional somente poderia ocorrer após cumprimento de dois terços da pena. Além disso, a progressão de regime ocorreria depois de cumpridos dois quintos da pena se o condenado for primário.

O criminalista Fábio Tofic, presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa, aponta para outro fato que, segundo ele, poderia ajudar na diminuição da população carcerária. “Se o uso de prisão provisória fosse restringido já reduziria o contingente prisional”. “No Brasil, primeiro se pune para depois julgar. É necessário parar de prender provisoriamente aqueles que praticaram crimes de penas de até quatro anos. Isso porque, nesses casos, a chance de o condenado receber pena alternativa é grande”, afirma.

Isso porque, o Código Penal permite a aplicação de penas restritivas de direitos, em substituição as privativas de liberdade, quando for aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça.

Reincidência X Novo presídio

O Paraná, o censo carcerário de 2016 revelou alto índice de reincidência entre os presos. Segundo o juiz do Tribunal de Justiça do estado (TJ-PR), Eduardo Lino, o dado reforça a necessidade de se buscar alternativas, como as penas restritivas de direitos, ao encarceramento.

“Todas as medidas que reduzam a prisão melhoram a situação atual do país”. Ele defende que a opção pelo cárcere seja usada apenas em situações inevitáveis, uma vez que na prisão a população carcerária não recebe tratamento penal, o que dificulta o propósito de se privar a liberdade de alguém, a regeneração.

Lino defende ser necessário uma articulação entre os três poderes – Legislativo, Executivo e Judiciário – para que seja possível reconstruir o sistema penitenciário. O juiz chama a atenção para “um ciclo vicioso” da situação carcerária do país e cita uma reclamação constante entre os magistrados:

“O Poder Executivo não se prepara para aplicar medidas alternativas. Enquanto o legislativo cria tipos penais sem pensar no sistema prisional e o Judiciário encaminha a maioria dos presos para a prisão. É um problema complexo”, afirma.

CNJ

Desde 2012, a resolução 154 do CNJ fixou normas para o uso das penas pecuniárias, que são um tipo de pena restritiva de direito aplicada em geral em sentenças com menos de quatro anos de duração, variando de um salário mínimo (R$937) a 360 salários mínimos, de acordo com a situação econômica do réu. Os recursos arrecadados com o pagamento das pecuniárias podem ser pagos às vítimas dos crimes (ou dependentes), mas também podem ser destinados a entidades que tenham finalidade social e atuem em segurança pública, educação e saúde. Para poder acessar os recursos, de acordo com a norma, é preciso firmar convênio com o tribunal, depois de se submeter a edital público.

Clique aqui e aqui para ler números comparativos entre execução de penas privativas de liberdade e alternativas. 

 

Livia Scocuglia - Brasília

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