Justiça

Fux manda voltar à estaca zero pacote anticorrupção

Ministro do STF entendeu que tramitação da proposta não foi regular e deve voltar à Câmara
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Raquel Alves
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Márcio Falcão
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Livia Scocuglia
Fux
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O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux concedeu uma liminar nesta quarta-feira (14/12) determinando que a Câmara dos Deputados refaça a votação do pacote anticorrupção que desconfigurou as chamadas 10 medidas de combate à corrupção propostas pelo Ministério Público Federal.

Fux atendeu pedido feito pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSC-SP) no mandado de segurança 34530. O ministro entendeu que houve um problema na tramitação da proposta, o que inviabilizou a aprovação do texto, que já chegou a ser encaminhado ao Senado. (Clique para ler a íntegra da decisão de Fux)

Para o ministro, o projeto deve ser registrado como de iniciativa popular e seguir o rito que determina a Constituição. Outro problema teria sido que a proposta foi desconfigurada pelos deputados.

Considerada uma das principais bandeiras da Operação Lava Jato, o texto passou por sérias mudanças durante discussão na Câmara, com os deputados rejeitando pontos como a tipificação do crime de enriquecimento ilícito de funcionário público, a ideia de tornar a prescrição dos crimes mais difícil e a de facilitar a retirada de bens adquiridos com a atividade criminosa.

Da essência, restou no pacote do Ministério Público a criminalização específica do crime de caixa dois eleitoral (uso de dinheiro de campanha sem registro à Justiça) e a inclusão de alguns crimes na categoria de hediondos caso o valor desviado seja superior a R$ 8,8 milhões.

“O projeto subscrito pela parcela do eleitorado definida no art. 61, § 2º, da Constituição deve ser recebido pela Câmara dos Deputados como proposição de autoria popular, vedando-se a prática comum de apropriação da autoria do projeto por um ou mais deputados. A assunção da titularidade do projeto por parlamentar, legitimado independente para dar início ao processo legislativo, amesquinha a magnitude democrática e constitucional da iniciativa popular, subjugando um exercício por excelência da soberania pelos seus titulares aos meandros legislativos nem sempre permeáveis às vozes das ruas”, escreveu o ministro.

Fux citou que desde 1988 não houve nenhum projeto autuado formalmente como de iniciativa popular na Câmara dos Deputados “atestando não apenas o completo desprestígio com que este instrumento democrático é tratado, mas também a eliminação de qualquer efetividade das normas constitucionais que regem o tema”.”Se há afronta aos preceitos democráticos e ao devido processo legislativo quando o Parlamento desvirtua o conteúdo de projeto cunhado pelo Chefe do Executivo, com maior razão a citada afronta existe nos casos de distorção da matéria versada em proposta de iniciativa popular”, afirmou.

Ao receber o despacho de Fux, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), classificou como “estranha” a decisão e disse que representava uma “intromissão” indevida do Judiciário no

Legislativo. O ministro determinou que sua equipe técnica analisasse o processo.

“A princípio, a decisão do Fux questiona a autoria do PL porque registramos de autoria de um deputado e não de iniciativa popular, e porque nós inserimos matéria estranha ao texto como se não tivéssemos essa prerrogativa”, afirmou o deputado.

“Isso significa que se ele tem razão na liminar, a Lei da Ficha Limpa também não vale porque teve tramitação igual. Infelizmente me parece intromissão indevida do PJ na Câmara”, disparou.

Ainda sob impacto da decisão do STF,  sem certeza de maioria para aprovação de mudanças na lei de abuso de autoridade e pressionado por líderes da Casa, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) , desistiu da votação hoje e determinou o envio do projeto (do Projeto de Lei do Senado 280/16), para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O tema fica adiado para 2017.

Ao STF, Eduardo Bolsonaro pedia a anulação da votação da emenda que incluiu o abuso de autoridade no projeto das medidas contra a corrupção (PL 4.850/2016).

Bolsonaro sustentou que a emenda viola o anteprojeto ao tratar de matéria que foge ao assunto da proposta e afirma que a emenda usurpa competência do Supremo, por tratar de matéria que deve ser regulada pela Lei Orgânica da Magistratura (Loman).

Além disso, o deputado pediu a anulação definitiva da votação da Emenda de Plenário nº 4, acessória do Projeto de Lei (PL) nº 4.850, de 2016, bem como a cessação de seus efeitos na redação final da Câmara dos Deputados e, consequentemente, a supressão do Projeto de Lei da Câmara nº 80, de 2016, em tramitação no Senado Federal.

No recurso, o deputado alegou a inobservância do devido processo legislativo, “pelo expresso e evidente descumprimento de preceitos constitucionais referentes à iniciativa na elaboração de normas, em especial de proposições para formulação de leis”.

“Não cabe ao Poder Legislativo a formulação de proposições que versam sobre o exercício da Magistratura e dos Membros do Ministério Público, sob pena de ferir as normas constitucionais de iniciativa legislativa, considerando, nesse caso específico, as necessidades mínimas funcionais para prestarem o serviço de entrega da prestação jurisdicional e ministerial, respectivamente, de maneira que atenda o preceito constitucional de liberdade funcional segundo as diretrizes emanadas pela vontade soberana do que eventualmente norteado em leis complementares traçadas pela Suprema Corte e pelos respectivos Procuradores-Gerais”, diz trecho da petição inicial.

REPERCUSSÃO

O projeto de abuso de autoridade se tornou motivo de atrito entre o Judiciário e o Legislativo. A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, criticou o projeto, indiretamente, durante uma reunião do Conselho Nacional de Justiça.

A ministra afirmou que “criminalizar a jurisdição é fulminar a democracia” e questionou quais são os interesses de quem tenta atacar o Judiciário.

“Criminalizar a jurisdição é fulminar a democracia. Eu pergunto a quem isso interessa? Não ao povo, certamente. Não aos democratas, por óbvio. Confundir problemas [da magistratura], inclusive os remuneratórios, com abatimento da condição legítima do juiz, é atuar contra a democracia, contra a cidadania, que demanda justiça. Contra um Brasil que lutamos por construir”.

Dias depois, em audiência no Senado, o juiz Sergio Moro afirmou que o projeto era usado por parte dos políticos como uma tentativa de “criminalizar” a Lava Jato.

“É evidente que nenhum juiz, nenhuma autoridade judicial é conivente com o abuso de autoridade. É uma contradição evidente qualquer juiz ser favorável a esse abuso de autoridade. Portanto, qualquer legislação que venha a aprimorar e reduzir desvios é sempre muito bem-vinda. Não obstante, há que se ter um cuidado todo especial para que, a pretexto de se coibir o abuso de autoridade, a legislação prevista não tenha o efeito prático contrário de cercear não o abuso, mas, sim, o mero cumprimento do dever. Há um velho ditado que diz que a lei tem as suas próprias pernas”.

Raquel Alves - De Brasília

Márcio Falcão - De Brasília

Livia Scocuglia - De Brasília

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