O ministro Edson Fachin, do STF, negou o pedido de liminar feito pelo Partido Socialista Brasileiro para suspender dispositivos do Estatuto dos Estrangeiros e do Regimento Interno da própria Corte que dispõem ser obrigatória a prisão cautelar do estrangeiro para que o processo de extradição tenha andamento, sem possibilidade de conversão em prisão domiciliar, liberdade vigiada […]
Edson Fachin
Fachin nega liminar em ação contra prisão de extraditando
O ministro entendeu que e o deferimento cautelar em ADPF só se justifica em situações extraordinárias
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