STF

Estado de SP é responsável por custear benefícios de carteira previdenciária extinta, decide STF

Contribuintes que não atingiram as condições para se aposentar pelo fundo poderão contar o tempo de serviço para aposentadoria

Marco Aurélio
Foto: Carlos Humberto/SCO/STF

O estado de São Paulo é responsável por arcar com o custeio de benefícios e pensões a participantes da Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado, extinta pela Lei estadual 14.016/2010. Isso porque o Supremo Tribunal Federal reconheceu, nesta quarta-feira (16/11), a inconstitucionalidade de dispositivos da norma. Alem disso, os contribuintes que não […]

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