Experimente o JOTA PRO por 10 dias e decida com mais segurança.

Apesar do governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), ter nomeado a sua mulher, Carolina de Oliveira Pimentel, como secretária de Trabalho e Desenvolvimento Social, alegando ser indicação para cargo político, uma decisão do Supremo Tribunal Federal pode mudar os rumos da primeira-dama.
É que o cenário do judiciário sinalizava, até então, dois pontos principais sobre nepotismo: O artigo 37 da Constituição Federal veda a sua possibilidade em obediência aos princípios da moralidade e da impessoalidade. A regra, porém não se aplica a cargos políticos, como já decidido pelo STF após voto do ministro Ayres Britto.
No entanto, decisão recente do ministro Luiz Fux apontou que a nomeação para cargo político não afasta a aplicação da Súmula Vinculante 13 que veda o nepotismo. Para ele, a configuração ou não do nepotismo deve ser analisada caso a caso.
Decisões como essa podem ser a base para o entendimento do Supremo contra a nomeação de  Carolina Pimentel, se houver contestação.
Entendimento na prática
Tal entendimento do ministro Fux foi colocado em prática ao dar prosseguimento da ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, contra o prefeito afastado da cidade de Campina do Monte Alegre (SP), Orlando Dozinete Aleixo.
Ele foi acusado da prática de nepotismo após nomear o sobrinho para o cargo de secretário municipal de administração, planejamento e finanças, e o cunhado para o cargo de secretário municipal de segurança pública e trânsito.
A ação havia sido extinta em instância inferior com a alegação de que a Súmula Vinculante nº 13 do STF não se aplica aos cargos de natureza política, como os cargos de secretários, questionados na ação. A decisão é de fevereiro de 2016.
O ministro Fux lembrou que, nesses casos, a configuração ou não do nepotismo deve ser analisada caso a caso, a fim de verificar a eventual ocorrência de “nepotismo cruzado” ou outra modalidade de fraude à lei e descumprimento dos princípios administrativos.
“Nessa seara, tem-se que a nomeação de agente para exercício de cargo na administração pública, em qualquer nível, fundada apenas e tão somente no grau de parentesco com a autoridade nomeante, sem levar em conta a capacidade técnica para o seu desempenho de forma eficiente, além de violar o interesse público, mostra-se contrária ao princípio republicano”, afirmou.
Brecha na lei: cargo político
A Súmula Vinculante 13 do STF diz que o nepotismo acontece quando há a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente, até o terceiro grau, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Entretanto o ministro Ayres Britto apontou haver uma brecha na lei que deixa cargo político fora do rol de nepotismo. Segundo entendimento do ministro, quando o artigo 37 faz referência ao cargo em comissão e função de confiança trata apenas de funções administrativas, não de cargos políticos. Sendo assim, os cargos políticos estariam fora dos cargos que configurariam nepotismo.
A manobra foi utilizada por Cesar Maia, então presidente da cidade do Rio de Janeiro, que criou uma secretaria para a irmã Ana Maria Maia e assim fugir da decisão do Supremo que proibiu a prática de nepotismo.
O objetivo de Maia foi evitar a demissão de Ana Maria que deixou o cargo de subsecretaria municipal de Eventos e foi nomeada para chefiar a nova Secretaria Especial de Eventos do Rio.
No entanto, ainda que seja cargo político, existem alguns limites para que o indicado assuma o cargo. Pela Proposta de Súmula Vinculante nº 56 do STF, o agente nomeado deve possuir qualificação técnica necessária ao seu desempenho e não haver nada que desabone sua conduta.
Carolina Pimentel é formada em jornalismo. Trabalhou como assessora no Ministério do Desenvolvimento, em 2011, e depois atuou na agência Pepper, ligada ao PT.
Ela é investigada na operação Acrônimo da Polícia Federal e é suspeita de ser sócia oculta da Pepper, cuja dona Danielle Fonteles fechou acordo de delação premiada. Ao assumir o cargo, a primeira-dama do Rio passa a ter foro privilegiado.

Fóruns regionais

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Ministro Luiz Fux já apontou que, mesmo para cargos políticos, nomeações devem ser analisadas uma a uma 

Decisão do STF pode mudar os rumos da nomeação de mulher de Pimentel

Ministro Luiz Fux já apontou que, mesmo para cargos políticos, nomeações devem ser analisadas uma a uma