O presidente Michel Temer publicou nesta quarta-feira (18/1), no Diário Oficial da União, decreto sem número autorizando o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no sistema penitenciário brasileiro”, permitindo que, nos próximos 12 meses , os militares possam entrar nos presídios para fazer inspeções, desde que haja solicitação dos governadores […]
Constituição
A Constituição e o decreto dos militares em presídios
Governo prevê ao menos mil homens das Forças Armadas e custo de R$ 10 milhões
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