Concorrência

Compliance de estatal poderá negociar acordo de leniência

AGU e CGU definem procedimentos para celebração de "contrato de conduta controlada"
Brasília -  A advogada-geral da União, ministra Grace Fernandes Mendonça,  e o  ministro da CGU, Torquato Jardim, assinam portaria interministerial que define os procedimentos para celebração de acordos de leniência com empresas envolvidas em atos lesivos à administração pública (Marcello Casal Jr/Agência Brasil)
Foto: Marcello Casal Jr/ Agência Brasil
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A Advogada-Geral da União (AGU), Grace Mendonça, e o ministro da Transparência, Torquato Jardim, apresentaram nesta quinta-feira (15/12) uma portaria interministerial que estabelece regras para a celebração de acordos de leniência com empresas envolvidas em corrupção – entre elas as empreiteiras investigadas na Operação Lava-Jato.

Segundo a CGU, o representante da entidade ou empresa estatal prejudicada que poderá acompanhar as negociações de acordos de leniência da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) deverá ser da área de compliance.

O detalhamento não consta da portaria interministerial anunciada pela CGU e pela AGU, mas foi informado por Wagner de Campos Rosário, secretário-executivo do Ministério da Transparência, após entrevista coletiva com Mendonça e Jardim.

A ideia, de acordo com Rosário, é não convocar indicados políticos e manter as negociações apenas entre técnicos.

Hoje, a CGU, no âmbito da Operação Lava-Jato, tem instaurados 29 procedimentos administrativos de responsabilização contra 29 empresas. Destas, três – Mendes Junior, Skanska e Iesa Óleo e Gás – foram declaradas inidôneas. Estão em negociação 12 acordos de leniência, cinco no âmbito da Lava-Jato.

O texto da portaria detalha as exigências que as empresas interessadas em assinar o “contrato de conduta controlada”, segundo expressão usada pelo ministro Torquato Jardim nesta quinta, devem cumprir.

+JOTA: CGU e AGU fixam regras de leniência da Lei Anticorrupção

“A palavra leniência tem um sentido dúbio, diferente do sentido original em inglês, que é mais acertado”, afirmou. “O formato que nós temos aqui é o do contrato de conduta controlada.”

Para que a empresa possa assinar o contrato de conduta controlada ela tem que ser a primeira a manifestar interesse em cooperar na apuração. O que não significa, segundo a ministra da AGU, que as companhias que chegarem “depois” não terão vez.

“Deve ser a primeira empresa a manifestar interesse em cooperar precisamente em relação aquele ato ilícito. É esse o ponto. É a primeira em relação àquele ato ilícito, mesmo que seja na mesma obra”, explicou Mendonça.

“Ato ilícito de conhecimento do poder público não pode ser escusado, não examinado, a pretexto de ser o segundo, o terceiro ou o quarto”, completou o ministro da Transparência. “Se há um fato ilícito novo, é preciso que seja investigado.”

As companhias interessadas terão que admitir as infrações, assumir o compromisso de interromper imediata e completamente as irregularidades, reparar integralmente os envolvidos na ilicitude – agentes públicos e privados – e fornecerem informações e documentos que comprovem o crime investigado.

A empresa que colabora pode ficar isenta da proibição de contratar com o poder público e obter redução em até 2/3 do valor final da multa.

Próximos passos

Embora a portaria interministerial não traga explicitamente o papel de outras instituições nos acordos, durante a entrevista coletiva a advogada-geral da União afirmou que o Tribunal de Contas da União (TCU) vem integrando todas as ações desenvolvidas nos acordos de leniência.

“Queremos encontrar uma forma de tornar ostensivamente legal, formalmente, a presença dos técnicos do TCU que já estão trabalhando conosco informalmente”, afirmou Torquato Jardim.

O próximo passo, além de incluir o TCU, é o ministério público federal.

“O que se passou no processo da SBM, por exemplo, é que a vigência do contrato ficou condicionada a uma decisão final de um segundo grupo do MPF”, disse Jardim.

O acordo de leniência firmado com a SBM Offshore no âmbito da Lava Jato foi suspenso pela Câmara de Revisão do MPF, depois de assinado com a CGU.

Perguntado sobre os montantes envolvidos nestes acordos de leniência da Lava-Jato, o secretário-executivo da CGU não respondeu.

Mariana Muniz - Brasília

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