Câmara Superior do Carf

Carf aceita recurso polêmico da Fazenda Nacional

Recurso foi interposto antes da formalização de acórdão necessário para levar o caso à Câmara Superior

PL 2.384/2023
(Foto: JOTA)

*Matéria atualizada às 12:52 do dia 03/10 para acréscimo de informações   O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) arranjou um “jeitinho” para aceitar um recurso da Fazenda Nacional à última instância do tribunal administrativo. O colegiado entendeu como regular o ajuizamento de um recurso antes da publicação de uma decisão necessária para levar o […]

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