Raquel Alves
O plenário da Câmara deve concluir na próxima semana a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 209/12, que dá nova disciplina para o recebimento dos recursos especiais pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Interrompido desde setembro de 2015 quando o substitutivo de ex-deputado Sandro Mabel (PR-GO) foi rejeitado por falta de (quatro) votos, […]