Brasil não constrói prisão prometida em pacto à CIDH

Desde julho repousa nos escaninhos da 2ª Vara Federal de Porto Velho uma ação civil pública contra a União e o estado de Rondônia pelos seguidos descumprimentos do “Pacto para Melhoria do Sistema Prisional do Estado de Rondônia e Levantamento das Medidas Provisórias Outorgadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos”, firmado em 2011. O pacto motivou […]