Acordo prévio exige notificação ao Cade, diz MPF

Antes da entrada em vigor da notificação prévia para atos de concentração, a assinatura de um acordo preliminar obrigava a empresa a notificar o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), ainda que o documento não representasse compra ou troca imediata de ativos. A interpretação foi feita pela subprocuradora-geral da República, Darcy Santana Vitobello, no Recurso […]