O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) alterou sua jurisprudência em 2015 e passou a admitir a interposição de embargos de declaração ou agravos antes da publicação do acórdão. A decisão no Agravo de Instrumento 703.269 foi mencionada pelos advogados que, representando a Câmara dos Deputados, embargaram o julgamento do STF que estipulou parâmetros para […]
STF
Por que os embargos da Câmara contra o impeachment não são extemporâneos?
STF mudou jurisprudência em março do ano passado
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