STF

Câmara aprova projeto que permite ao STF mudar limites de gasto com pessoal

PLP foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou nesta quarta-feira, por unanimidade, substitutivo do deputado Enio Verri (PT-PR) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 530/09 que permite a revisão dos limites de despesa com pessoal e encargos sociais do Poder Judiciário por atos conjuntos do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça […]

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