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Felipe Recondo

Em 1992, o então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Sydney Sanches, convocou os colegas para uma sessão administrativa. Em alguns dias, ele assumiria a presidência do processo de impeachment contra o então presidente da República, Fernando Collor.
Sydney Sanches queria definir com os colegas um rito processual que garantisse ordem ao julgamento pelo Senado e evitasse disputas jurídicas que travariam o caso. Um roteiro definido pelo Supremo, pensou ele com razão, não daria margem a dúvidas e não abriria chances para nulidades.
Os ministros redigiram então um roteiro que foi apresentado ao Senado. O passo-a-passo foi então publicado no Diário Oficial da União como um ato do "Senado Federal como órgão Judiciário".
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O JOTA <a href="https://www.jota.info/stf-disse-em-1992-que-senado-tinha-poder-para-barrar-o-impeachment">mostrou</a>, nessa sexta-feira, que este rito é condizente com o que defendem a presidente da República, Dilma Rousseff, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams.
<a href="https://www.jota.info/stf-disse-em-1992-que-senado-tinha-poder-para-barrar-o-impeachment">STF disse, em 1992, que Senado tinha poder para barrar o impeachment</a>
O Supremo consignou, em 1992, que o Senado pode arquivar a denúncia que vier da Câmara dos Deputados. Não precisa, necessariamente, instaurar o processo contra a presidente.
O entendimento conflita com o que expressado pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), em entrevista concedida ao portal G1: "Acho equivocada [a tese] e não deve prevalecer no STF. [O afastamento] se dá após a notificação feita pelo Senado. O Senado recebe a denúncia em ato meramente formal, ato vinculado"
Conforme o rito definido pelo Supremo, a votação na Câmara autoriza o Senado a instaurar o processo. Mas antes de fazê-lo, o Senado deve submeter a denúncia contra a presidente da República ao voto do plenário.
Esse regramento será levada em consideração pelo ministro Edson Fachin no voto que levará ao plenário do STF na próxima quarta-feira, definindo as etapas do processo de impedimento da presidente. E foi ressaltado por Dilma, Rena, Janot e Adams nas suas manifestações enviadas ao Supremo.
<a title="Leia a íntegra da manifestação da presidente sobre o rito do impeachment" href="http://cdn-js.jota.info/wp-content/uploads/2015/12/paginador.jsp-5.pdf">Leia a íntegra da manifestação da presidente sobre o impeachment.</a>
<a href="https://www.jota.info/janot-defende-nova-eleicao-na-camara-para-comissao-do-impeachment">Janot defende nova eleição na Câmara para comissão do impeachment</a>
Pelo roteiro previsto em 1992, o Senado Federal recebe a resolução aprovada pela da Câmara dos Deputados, "que autoriza a abertura do processo de impeachnent contra o presidente da República".
Depois, procede a "leitura da denúncia popular e da autorização dada pela Câmara dos Deputados no expediente da sessão seguinte". Em seguida, encaminha os atos a uma comissão especial, composta por integrantes das legendas, respeitada a proporcionalidade partidária.
A Comissão Especial elegerá, em até 48 horas, seu presidente e respectivo relator. O parecer deverá ser emitido no prazo de 10 dias, "versando o conhecimento, ou não, da denúncia popular". Nesse prazo de dez dias, a comissão pode proceder às diligências que julgar necessárias.
Em seguida, o parecer é lido no expediente da sessão do Senado. "Publicação dessa peça opinativa no Diário do Congresso Nacional e em avulsos, que deverão ser distribuídos entre os Senadores".
Depois, o parecer seria incluído na "ordem do dia da sessão seguinte" para ser discutido e votado em um turno apenas.
"Se rejeitado, dar-se-á a extinção anômala do processo, com o consequente arquivamento dos autos", definiu o Supremo. "Se aprovado, por maioria simples de votos, reputar-se-á passível de deliberação a denúncia popular oferecida".
Neste último caso, a presidente seria notificada para, no prazo de 20 dias, responder à acusação. "Tem-se, neste momento, por formalmente instaurado o processo de impeachment contra o Presidente da República", estabeleceu o STF.
<a href="https://www.jota.info/o-impeachment-e-o-procedimento-do-supremo">Julgamento do STF sobre impeachment já começou: na imprensa, não no plenário</a>
É neste momento que a presidente Dilma Rousseff teria de se afastar do cargo. "O prazo constitucional de 180 dias (art. 86, § 2º), referente ao afastamento do Presidente da República de suas funções, inicia-se com a instauração do processo de impeachment. A contagem desse prazo - que é improrrogável - não se inicia, em conseqüência, com a mera instalação dos trabalhos no Senado Federal", definiu o ato do Senado/Supremo.
Clique <a href="/wp-content/uploads/2015/12/INPDFViewer.pdf">aqui</a> e <a href="/wp-content/uploads/2015/12/INPDFViewer-2.pdf">aqui</a> para ler as duas páginas do Diário Oficial em que o roteiro do impeachment foi publicado.
Esta mesma tese - definida administrativamente - ficou também consignada em julgamento no plenário do STF. Ao analisar o Mandado de Segurança 21.564, impetrado pelo então presidente Collor, o tribunal assentou que a Câmara dos Deputados profere juízo político sobre a denúncia. Assim, definiram os ministros, cabia ao Senado recebê-la ou rejeitá-la para então, se for o caso, instaurar o processo contra o presidente da República.
“No procedimento de admissibilidade da denúncia, a Câmara dos Deputados profere juízo político. Deve ser concedido ao acusado prazo para defesa, defesa que decorre do princípio inscrito no art. 5, LV, da Constituição, observadas, entretanto, as limitações do fato de a acusação somente materializar-se com a instauração do processo, no Senado”, decidiram.
“Neste, é que a denúncia será recebida, ou não, dado que, na Câmara ocorre, apenas, a admissibilidade da acusação, a partir da edição de um juízo político, em que a Câmara verificará se a acusação é consistente, se tem ela base em alegações e fundamentos plausíveis, ou se a notícia do fato reprovável tem razoável procedência, não sendo a acusação simplesmente fruto de quizílias ou desavenças políticas”, definiram os ministros na sessão do dia 23 de setembro de 1992.
<a title="+JOTA: Tudo o que sabemos sobre o impeachment de Dilma Rousseff" href="https://www.jota.info/impeach">+JOTA: Tudo o que sabemos sobre o impeachment de Dilma Rousseff</a>
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Diário Oficial-3

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JOTA

Documento foi publicado no Diário Oficial da União em outubro de 1992.

Leia íntegra do roteiro do STF para impeachment de Collor

Documento foi publicado no Diário Oficial da União em outubro de 1992.