Voto do ministro Teori Zavaski no inquérito contra Eduardo Cunha

INQUÉRITO 3.983 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Cumpre inicialmente apontar algumas premissas básicas de ordem conceitual, comuns a todo e qualquer juízo de recebimento da denúncia. Trata-se de juízo com pressupostos e requisitos estabelecidos por disciplina normativa própria nos arts. 41 e 395 do Código de Processo […]