Mudança na jurisprudência: Justiça Eleitoral é competente para julgar divergências internas de partidos

Decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) altera a jurisprudência e define que é competente para julgar controvérsias decorrentes de divergências internas nos partidos políticos que repercutam no processo eleitoral. Até então, a competência para julgar questões como estas era da Justiça Comum. “Os atos interna corporis dos partidos políticos, quando potencialmente revelem riscos ao processo […]